norma nº 1228/2017

| Município de Mirabela
Estado de Minas Gerais
“Dispõe sobre a atualização a
modernização do Conselho Municipal
de Saúde e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Mirabela/MG, por seus representantes aprovou e eu LUCIANO
RABELO VELOSO, Prefeito do Município de Mirabela, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições
legais que me são conferidas pela Lei Orgânica e demais normas disciplinadoras da matéria,
SANCIONO a seguinte lei: ,
CAPÍTULO I .
DA DEFINIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE
Art. 10 - O Conselho Municipal de Saúde-CMS é uma instância colegiada, deliberativa e permanente do
Sistema Único de Saúde (SUS), na esfera do Governo Municipal, integrante da estrutura organizacional
da Gerência Municipal de Saúde, com composição, organização e competência fixadas na Lei no
8.142/90.
8 1º, O Conselho Municipal de Saúde é espaço instituído de Participação da comunidade nas políticas
públicas e na administração da saúde.
82º, Como Subsistema da Seguridade Social, o Conselho Municipal de Saúde atua na formulação e
proposição de estratégias e no controle da execução das Políticas de Saúde, inclusive nos seus aspectos
econômicos e financeiros.
CAPÍTULO II ,
DA REFORMULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 2º - À instituição e reformulação do Conselho Municipal de Saúde são estabelecidas por lei
municipal, obedecida a Lei no 8.142/90.
Parágrafo único. Na reformulação do Conselho Municipal de Saúde o Poder Executivo, respeitando cs
princípios da democracia, deverá acolher as demandas da população aprovadas nas Conferências de
Saúde, e em consonância com a legislação.
CAPÍTULO III .
A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE
Art.30 - À Participação da sociedade organizada, garantida na legislação, torna o Conselho Municipal
de Saúde uma instância privilegiada na proposição, discussão, acompanhamento, deliberação, avaliação
e fiscalização da implementação da Política de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e
financeiros.
Parágrafo único: O Conselho Municipal de Saúde tem sua composição paritária de usuários em
relação ao conjunto dos demais segmentos representados.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Saúde é composto por representantes de entidades, instituições e
movimentos representativos de usuários, de trabalhadores da área da saúde, do governo e de
prestadores de serviços de saúde.
81º0 cmsé composto por 12 membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios
seguintes:
I- 06(seis) representantes de entidades, instituições e movimentos representativos de usuários;
II - 03 (três) representantes dos trabalhadores da área da saúde;
HI - 02(dois) representantes do governo municipal, e 01 (um) representante dos prestadores de
serviços da área da Saúde. / |
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8 2º - As entidades, instituições e movimentos representativos de
Saúde serão eleitos em Conferências Municipais de Saúde ou plenária promovida pelo Conselho
Municipal de Saúde, de maneira ampla e democrática.
83º - Os representantes, titulares e suplentes, da área governamental serão indicados pelo Prefeito
Municipal das seguintes Secretarias:
a) Gerência Municipal de Saúde
b) Gerência Municipal de Educação.
I- A representação nos segmentos deve ser distinta e autônoma em relação aos demais segmentos
que compõem o Conselho, por isso os representantes dos Usuários, não poderão ser servidores
públicos municipais e nem prestadores de serviços na área da saúde.
IH — Os representantes dos Trabalhadores da área da Saúde serão eleitos entre seus pares, sendo os
eleitos, detentores de cargos efetivos ou concursados, não exercendo cargos de direção cu
coordenação.
HI — Os representantes do Governo Municipal serão indicados pelo Prefeito, preferencialmente, aqueles
que detêm poder decisório.
IV — Os representantes dos Prestadores de Serviços serão indicados pela entidade eleita entre seus
pares, quando houver mais de uma entidade prestadora de serviços na área da saúde. Não podendo os
indicados ser servidores públicos.
849 Cada titular do CMS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa.
85º Cada membro poderá representar somente um órgão ou entidade.
I-A participação de órgãos, entidades e movimentos sociais terá como critério a representatividade, a
abrangência e a complementaridade do conjunto da sociedade, no âmbito de atuação do Conselho
Municipal de Saúde, com as seguintes representações:
a) Associações e Conselhos Comunitários;
b) Sindicatos de Trabalhadores Urbanos e Rurais;
c) Organizações Religiosas;
II — Os trabalhadores da área de saúde, com as seguintes representações:
a) Profissionais de nível superior de escolaridade;
b) Profissionais de nível médio ou técnico de escolaridade;
c) Profissionais de nível fundamental de escolaridade.
HI - As entidades e instituições eleitas no Conselho Municipal de Saúde terão os conselheiros indicados,
por escrito, conforme processos estabelecidos pelas respectivas entidades e instituições e de acordo
com a sua organização, com a recomendação de que ocorra renovação de, no mínimo, 30% (trinta por
cento) seus representantes em cada eleição, que ocorrerá de dois em dois anos.
IV - A participação dos membros eleitos do Poder Legislativo, representação do Poder Judiciário e do
Ministério Público, como conselheiros, não é permitida no Conselho Municipal de Saúde.
V - As funções, como membro do Conselho de Saúde, não serão remuneradas, considerando-se o seu
exercício de relevância pública e, portanto, garante a dispensa do trabalho sem prejuízo para o
conselheiro. Para fins de justificativa junto aos órgãos, entidades competentes e instituições, o
Conselho Municipal de Saúde emitirá declaração de participação de seus membros durante o período
das reuniões, representações, capacitações e outras atividades específicas.
VI - O conselheiro, no exercício de sua função, responde pelos seus atos conforme legislação vigente.
8 6º - O presidente do CMS será eleito entre os membros do Conselho, em reunião plenária.
CAPÍTULO IV .
ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 5º - O Governo Municipal, por meio da Gerência Municipal de Saúde, garantirá autonomia
administrativa para o pleno funcionamento do Conselho de Saúde, dotação orçamentária, autonomia
financeira e organização da secretaria-executiva com a necessária infraestrutura é apoio técnico:
I - cabe ao Conselho Municipal de Saúde deliberar em relação à sua estrutura administrativa eo
quadro de pessoal; [fl
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II - o Conselho Municipal de Saúde contará com uma secretaria-executiva coordenada por pessoa
preparada para a função, detentora de nível superior de escolaridade, para o suporte técnico e
administrativo, subordinada ao Plenário do Conselho de Saúde, que definirá sua estrutura e dimensão;
III - o Conselho Municipal de Saúde decide sobre o seu orçamento;
IV - o Plenário do Conselho Municipal de Saúde se reunirá, no mínimo, a cada mês 8,
extraordinariamente, quando necessário, e terá como base o seu Regimento Interno. A pauta e
material de apoio às reuniões devem ser encaminhados aos conselheiros com antecedência mínima de
10 (dez) dias;
V - as reuniões plenárias dos Conselhos de Saúde são abertas ao público e deverão acontecer em
espaços e horários que possibilitem a participação da sociedade;
poderão contar com integrantes não conselheiros;
VII - o Conselho Municipal de Saúde constituirá uma Mesa Diretora eleita em Plenário,
respeitando a paridade expressa nesta Resolução;
VIII - as decisões do Conselho Municipal de Saúde serão adotadas mediante quórum mínimo
(metade mais um) dos seus integrantes, ressalvados os Casos regimentais nos quais se exija quórum
especial, ou maioria qualificada de votos;
a) entende-se por maioria simples o número inteiro imediatamente superior à metade dos
membros presentes;
b) entende-se Por maioria absoluta o número inteiro imediatamente superior à metade de
membros do Conselho;
€) entende-se por maioria qualificada 2/3 (dois terços) do total de membros do Conselho;
IX - qualquer alteração na organização dos Conselhos de Saúde preservará o que está garantido em lei
e deve ser proposta pelo próprio Conselho e votada em reunião plenária, o
da Saúde, Gestor do SUS, para que faça a prestação de contas, em relatório detalhado, sobre
andamento do plano de saúde, agenda da saúde pactuada, relatório de gestão, dados sobre o
montante e a forma de aplicação dos recursos, as auditorias iniciadas e concluídas no período, bern
XI - os Conselhos de Saúde, com a devida justificativa, buscarão auditorias externas e independentes
sobre as contas e atividades do Gestor do SUS; e
XII - o Pleno do Conselho Municipal de Saúde deverá manifestar-se por meio de resoluções,
recomendações, moções e outros atos deliberativos.
Art. 6º - As resoluções serão obrigatoriamente homologadas pelo Secretário Municipal de Saúde, em
um prazo de 30 (trinta) dias, dando-se-lhes publicidade oficial.
Parágrafo único: Decorrido o prazo mencionado e não sendo homologada a resolução e nem enviaca
justificativa pelo Secretário ao Conselho Municipal de Saúde com proposta de alteração ou rejeição a
ser apreciada na reunião seguinte, as entidades que integram o Conselho Municipal de Saúde podem
buscar a validação das resoluções, recorrendo à justiça e ao Ministério Público, quando necessário.
CAPÍTULO V
Das Competências do Conselho Municipal de Saúde
Art. 7º - O Conselho Municipal de Saúde, que têm competências definidas nas leis federais, bem como
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HI - discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas
Conferências de Saúde;
IV - atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo os seus aspectos
econômicos e financeiros, e propor estratégias para a sua aplicação aos setores público e privado;
V - definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e deliberar sobre o seu conteúdo, conforme
as diversas situações epidemiológicas e a Capacidade organizacional dos serviços;
VI - anualmente deliberar sobre a aprovação ou não do relatório de gestão;
com os demais colegiados, a exemplo dos de seguridade social, meio ambiente, justiça, educação,
trabalho, agricultura, idosos, criança e adolescente e outros;
VIII - deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder
Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os face
ao processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área da Saúde;
IX - avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do Sistema Único de
Saúde do SUS;
X - acompanhar e controlar a atuação do setor privado credenciado, quando houver, mediante contrato
ou convênio na área de saúde;
XI - aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e prioridades
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observado O princípio do processo de planejamento e
orçamento ascendentes, conforme legislação vigente;
XII - propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária dos Fundos de Saúde e
acompanhar a movimentação e destino dos recursos;
XIII - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da Saúde,
incluindo o Fundo de Saúde e os recursos transferidos e próprios do Município, com base no que a lei
disciplina;
XIV - analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e informações
financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, e garantia do devido assessoramento;
XV - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar
denúncias aos respectivos órgãos de controle interno e externo, conforme legislação vigente;
XVI - examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, responder no seu âmbito a
consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos Serviços de saúde, bem como apreciar recursos a
respeito de deliberações do Conselho nas suas respectivas instâncias;
organizá-las, propondo sua convocação ordinária ou extraordinária e estruturando a comissão
organizadora, submetendo o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho Municipal de
Saúde, convocar a sociedade Para a participação nas pré-conferências e conferências de saúde;
XVIII - estimular articulação e intercâmbio entre o Conselho de Saúde, entidád s, movimentos
populares, instituições públicas e privadas para a promoção da Saúde;
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XIX - estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde, divulgar as funções e
competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e decisões nos meios de comunicação, incluindo
informações sobre as agendas, datas e local das reuniões e dos eventos;
XX- deliberar, elaborar, apoiar e Promover a educação permanente Para O controle social, de acordo
com as Diretrizes e a Política Nacional de Educação Permanente Para o Controle Social do SUS;
XXI - incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, Ministério
lico, Judiciário e E]
Púb Legislativo, meios de comunicação, bem como setores relevantes não
representados nos conselhos;
XXII - deliberar, encaminhar e avaliar a Política de Gestão do Trabalho e Educação para a Saúde no
SUS;
XXIII - acompanhar a implementação das Propostas constantes do relatório das plenárias dos
Conselhos de Saúde; e
XXIV - atualizar periodicamente as informações sobre o Conselho Municipal de Saúde no Sistema de
Acompanhamento dos Conselhos de Saúde (SIACS) e demais Sistemas de Acompanhamento dos
Conselhos de Saúde.
Art.8º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art.90 - Revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº 943/2009.
Mirabela-MG,/22 de junho de 2017.
N ALISSON LOPES RUAS
| À e Chefe de Gabinete
CLAUDIMARLEY OLIVEIRA SILVA
Procurador Geral
CERTIFICO, para os devidos fins, que esta Lei Municipal retro foi publicada e registrada na data de
22 Ob .2017. O referido | él verdade, dou fé. allison' Lopes Ruas — Chefe de Gabinete do
Prefeito Municipal de Mirabela AG tda A : Es
)
7
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