norma nº 1338/2021

MUNICÍPIO DE MIRABELA
Estado de Minas Gemis
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LEI MUNICIPAL N.º 1.338 DE 04 DE MARÇO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA
PENALIDADE DE MULTA ÀS PESSOAS FÍSICAS E
JURÍDICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MIRABELA/MG, QUE DESCUMPRIREM AS
MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA
EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE
IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE
DA PANDEMIA DA COVID-19”.
A Câmara Municipal de Mirabela/MG, por seus representantes aprovou e eu
LUCIANO RABELO VELOSO, Prefeito do Município de Mirabela, Estado de Minas
Gerais, usando das atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica e demais
normas disciplinadoras da matéria, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º — Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal aplicar penalidade de multa às
pessoas físicas e jurídicas, em observância à Política Pública de Combate a Pandemia
do Coronavírus (COVID-19), especialmente as diretrizes estaduais e municipais, para a
continuidade das atividades econômicas.
I — aqueles que inseridos, de maneira formal, por ato da Secretaria Municipal de Saúde
ou outra Autoridade competente, em isolamento ou quarentena violarem os termos
estabelecidos;
II — aqueles que violarem a suspensão e as restrições impostas de atendimentos e
funcionamento ao público de estabelecimentos comerciais ou de autônomos;
HI — aqueles que promovam, incentivem ou participem de atos de aglomeração de
pessoas em prédios, edifícios ou equipamentos públicos municipais ou em eventos e
festividades de natureza privada, em contrariedade às medidas de controle de
disseminação do novo Coronavírus (COVID-19);
IV — aqueles que violarem a obrigatoriedade de usos de máscara;
81º Aplicar-se-à multa ao representante legal, quando o infrator se tratar de pessoa
absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
$2º Quando o infrator se tratar de pessoa relativamente incapaz de exercer pessoalmente
os atos da vida civil, ele mesmo será responsável pela multa, desde que as pessoas por
ele responsáveis não tenham obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios 1
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Av. Waldemar Rabelo da Silva, 02 - Centro - Mirabela - MG
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83º A multa será aplicada sem prejuízo da apuração de ilícitos criminais eventualmente
praticados pelas pessoas físicas ou representantes legais da pessoa jurídica, decorrentes
de infração de medida sanitária preventiva (art. 268 do Código Penal), de desobediência
(art. 330 do Código Penal), de perigo de contágio de moléstia grave (art. 131 do Código
Penal) de perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132 do Código Penal).
Art. 2º — As multas deverão se atentar aos seguintes parâmetros:
I— para pessoa física, o valor de R$ 100,00 (cem reais);
II — para pessoa jurídica ou o responsável do estabelecimento, o valor equivalente a um
salário mínimo em vigor;
81º A multa somente poderá ser aplicada após notificação de advertência para
regularização ou implantação das medias de enfrentamento da pandemia do Coronavírus
(COVID — 19) em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa, sendo que no caso de
infração por proibição de funcionamento ou aglomeração, as atividades deverão ser
encerradas no momento da fiscalização.
$2º Na primeira reincidência, haverá a aplicação de multa.
3º O valor da multa, caso haja reincidência será em dobro.
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$4º Quanto se tratar de pessoa jurídica/estabelecimento e de reincidência o mesmo será
fechado até que ocorra a quitação das multas aplicadas.
$5º Para pessoa jurídica/estabelecimento, a contar da terceira reincidência, haverá
suspensão do alvará de funcionamento por 30 (trinta) dias e, em caso de nova
reincidência, a cassação do mesmo até o final da vigência do exercício financeiro.
Art. 3º - A penalidade será aplicada mediante lavratura de Auto de Infração e Imposição
de multa:
81º O Auto de Infração deverá conter:
I-o local, a data e a hora de lavratura;
Il — o nome e o endereço do infrator;
HI — a descrição clara e precisa do fato que constitui infração e, se necessário, as
circunstâncias pertinentes;
IV — a capitulação do fato, com a citação expressa do dispositivo infringido e do que lhe
comine a penalidade;
Av. Waldemar Rabelo da Silva, 02 - Centro - Mirabela - MG
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V — a intimação para apresentação de defesa, no prazo de 02 (dois) dias úteis, ou,
pagamento da multa, dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de inscrição em
dívida ativa;
VI a assinatura do agente autuante e a indicação do seu cargo ou função;
VII — a assinatura do próprio autuado ou infrator ou do seus representantes, ou
mandatários ou prepostos, ou a menção da circunstância de que o mesmo não pode ou
se recusou a assinar;
$2º No caso de recusa de assinatura por parte do autuado, o agente autuante deverá
colher a assinatura de duas testemunhas para ratificar o ocorrido.
$3º A assinatura do autuado não importa em confissão nem a sua falta ou recusa em
nulidade do auto ou agravamento da infração.
84º As omissões ou incorreções do auto de infração não o invalidam, desde que nele
conste elementos para a determinação da infração e a identificação do infrator.
$5º O autuado será notificado da lavratura do auto de infração:
I — pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entrega de cópia do auto de infração ao
próprio autuado, seu representante, mandatário ou preposto, contra assinatura-recibo,
datada no original, ou a menção da circunstância de que o mesmo não pode ou se recusa
a assinar.
Il — por via postal registrada, acompanhada de cópia do auto de infração, com aviso de
recebimento a ser datado, firmado e devolvido pelo destinatário ou pessoa de seu
domicilio.
Art. 4º — Para pagamento da multa, o infrator comparecerá no Setor de Tributos da
Prefeitura Municipal, munido do Auto de Infração, para emissão do Documento de
Arrecadação Municipal (DAM), dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis contados da
autuação, sob pena de lançamento e inscrição em divida ativa.
Art. 5º - As defesas apresentadas no prazo de 02 (dois) dias úteis da autuação, serão
analisadas e julgadas pela Comissão Especial.
Parágrafo único. A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para julgamento da
defesa de autuação.
Art. 6º - Os valores recolhidos deverão ser informados em portais de transparência, para h
fins de prestação de contas. No
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Art. 7º - As aglomerações serão puníveis com multa a ser aplicada a todos que forem
flagrados em estado de aglomeração nos termos do Decreto Municipal, e ao proprietário
de imóvel cedido ou locado.
Parágrafo único. Para efeito do caput, define-se como aglomeração em residências
privadas, a reunião contendo número superior de pessoas definido pelo Decreto
Municipal.
Art. 8º - O Poder Executivo deverá veicular campanhas publicitárias de interesse
público que informem a necessidade do cumprimento das medidas restritivas e
emergenciais para enfrentamento do Coronavírus (COVID-19), assim como, as
penalidades decorrentes de seu descumprimento, conforme previsto na presente Lei.
Art. 9º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições
contrárias.
Mirabela-MG, 04 de Março de 2021.
LL.
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refeito Municipal
CERTIFICO, para os devidos fins, que esta Lei Municipal retro foi publicada e registrada na data de
(1 W21. O referido é verdade, dou fé. | é.
PREFEITURA MUNICISAL Av. Waidemar Rabelo da Silva, 02 - Centro - Mirabela - MG
| M IRABELA CEP. 20420-000 - Telefone: (38) 3239-1288 - Fax: (38) 3239-1330
wave mirabela mg gov.br - email: procuradoriageralgimicabela.rmg.gov.br
Fica o contribuinte acima qualificado ciente que as irregularidades apontadas na notificação nº É
não foram cumpridas no prazo determinado, sendo assim lavrado o presente AUTO. e INFRAÇÃO e aplicado
as seguintes FENALEIADES previstas 1 na Le slação vigente:
inforinapidi ao autuado: Nu E ,
O contribuinte poderá apresentar sua defesa contra a ação da fiscalização. junto à Prefeitura Municipal, no
prazo deaté ( ) dias contados à partir da data do recebimento oracao do Auto de oração,
Assinatura/Carimbo:
Nome/R Azão Soci
Assinatura:
RECEBI EM, Ê )
( jRecusou-se aassinara autuação.
TESTEMUNHAS:
Assinatura:
NomeiR. 6.
Assinatura:
Bier FS