norma nº 1311/2020

Ei.
MUNICÍPIO DE MIRABELA
Estado de Minos Gemis
cara. enires sig ig
LEI MUNICIPAL Nº 1.311, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020
"Dispõe sobre adequação salarial dos
servidores públicos municipais e dá outras
providências"
O POVO DE MIRABELA por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu LUCIANO
RABELO VELOSO, Prefeito do Município de Mirabela, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições
legais que me são conferidas pela Lei Orgânica e demais normas disciplinadoras da matéria,
SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a fazer adequação salarial a todos os
servidores municipais que lograrem vencimento com valor inferior ao Salário Mínimo Nacional de R$ 1.039,00
(mil e trinta e nove reais) pela jornada completa tendo assim seus vencimentos reajustados conforme o disposto
na MP 916/2019, de 31 de Dezembro de 2019.
Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta das dotações próprias,
consignadas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas se necessário mediante abertura de crédito
especial e ou suplementar, de acordo com a Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os efeitos a 1º de janeiro de 2020.
Mirabela-MG, 27 de Fevereiro de 2020,
/
AM
/ RABELO VELOSO
Prefeitó Municipal
Mirabela/MG
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