norma nº 1331/2020

MUNICÍPIO DE MIRABELA
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL Nº 1.331 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Altera o artigo 15 da Lei Municipal nº 1.063 de 20 de
março de 2014 (que cria o Conselho Municipal de
Esportes) e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Mirabela/MG, por seus representantes aprovou e eu LUCIANO
RABELO VELOSO, Prefeito do Município de Mirabela, Estado de Minas Gerais, usando
das atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica e demais normas
disciplinadoras da matéria, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - O Artigo 15 da Lei Municipal 1.063 de 20 de março de 2014 passa a vigorar com a
seguinte redação: '
Art. 15 — O regimento interno será aprovado pelo Conselho e os demais atos necessários à
implementação desta lei são regulamentados por decreto do poder executivo municipal.
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeito Municipal
Mirabela/MG
CERTIFICO, para os devidos fins, que esta Lei Municipal r; foi publicada e registrada na data de
ba . J9 -2020. O referido é verdade, dou fé.
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