norma nº 1343/2021

MUNICÍPIO DE MIRABELA
de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL Nº 1.343 DE 19 DE MARÇO DE 2021.
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios
brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para
combate à pandemia do coronavírus; medicamentos,
insumos e equipamentos na área da saúde.
A Câmara Municipal de Mirabela/MG, por seus representantes aprovou e eu
LUCIANO RABELO VELOSO, Prefeito do Município de Mirabela, Estado de Minas
Gerais, usando das atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica e demais
normas disciplinadoras da matéria, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu decreto federal
regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de
todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição
de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de
interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na
área da saúde.
Art. 2º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de
consórcio público.
Art. 3º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público,
com natureza autárquica.
Art. 4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de
cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em
caso de necessidade.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. E cd
Av. Waldemar Rabelo da Silva, 02 - Centro - - Mirabela - MG
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MUNICÍPIO DE MIRABELA
Estado de Minas Gemis
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Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Mirabela;MG/ fis de Ni “de 2021.
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LUCIANO RÁBEO VELOSO
Prefeito Municipal
CERTIFICO, para os devidos fins, que esta Lei Municipal retro foi publicada e ré a
LI 0 -2021. O referido é verdade, dou fé. dry (8)
Av. Waldemar Rabelo da Silva, 02 - Centro -
39490-000 - Telefnna: (2212920 4900 Pa. too anon 4008