norma nº 1345/2021

MUNICÍPIO DE MIRABELA
Estado de Minas Gemis
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LEI MUNICIPAL N.º 1.345 DE 13 DE ABRIL DE 2021
“CRIA O PROGRAMA DE APOIO AO ESTÁGIO,
VISANDO O APRIMORAMENTO PROFISSIONAL
DOS ESTUDANTES PARA EXECUÇÃO DE
ATIVIDADES AUXILIARES NA ESFERA
ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE
MIRABELA/MG.”
A Câmara Municipal de Mirabela/MG, por seus representantes aprovou e eu
LUCIANO RABELO VELOSO, Prefeito do Município de Mirabela, Estado de Minas
Gerais, usando das atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica e demais
normas disciplinadoras da matéria, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica permitido ao município no desempenho de suas atribuições
administrativas, admitir estagiários, pelo prazo de até 12 (doze) meses, prorrogável por
igual período mediante convenio com instituições educacionais de ensino.
81º. — O prazo máximo de vinculo do estagiário com a administração municipal não
poderá ultrapassar 24 (vinte e quatro) meses.
82º. — Os estagiários que pretendam assumir as vagas ofertadas deverão estar
regularmente matriculados em escolas de nível médio, de formação técnica, instituições
de ensino superior, que estejam oficialmente registradas junto ao Ministério da
Educação.
83º- Dos estudantes que pretenderem ocupar as vagas de estágio disponibilizadas será
exigido à comprovação de escolaridade (ano letivo/período/semestre) compatível com
as atividades a serem desenvolvidas na respectiva área de atuação previamente ofertada
pelo departamento/secretaria concedente da vaga do estagio.
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84º- Terá prioridade para concessão do estagio, os estudantes egressos ou matriculados
em instituições de ensino públicas, em vulnerabilidade social, que comprovem
residência no município de Mirabela/MG.
85º- O estagiário não poderá ocupar vaga dedicada a servidor efetivo, tão somente
desenvolverá atividades de apoio que auxiliarão na sua formação profissional.
86º- Deverá ser firmado termo de convênio, obrigatoriamente com todas as Instituições
de ensino oficiais reconhecidas pelo Governo, que pretendam que seus estudantes
ocupem as vagas eventualmente ofertadas pelo município de Mirabela.
Art. 2º - Conforme previsão legal constante do artigo 17 da Lei Federal 11.788/2008,
ficam criadas e disponibilizadas vagas para a admissão de estagiários, limitadas em até
15% (quinze por cento) do total de servidores municipais efetivos em atividade.
Parágrafo Único - Quando houver o dispêndio de bolsa de estudos, deverá ser
obervado previamente a disponibilidade financeira e orçamentária do Município, antes
da concessão da ajuda de custo.
Art. 3º - O exercício das funções dos estagiários deve guardar correlação entre a área de
estudos e as atividades próprias das unidades administrativas municipais que o
recrutarem, além de assegurarem ao estagiário experiência pratica em sua área de
formação, sob supervisão e orientação de profissional habilitado.
Art. 4º - Fica estabelecido que a jornada de trabalho do estagiário, será definida pelo
departamento que disponibilizar a vaga, e ficará adstrita á jornada entre 4 (quatro) e 6
(seis) horas diárias, desde que compatível com o horário de estudo regular, ou estágio
obrigatório para o caso dos estudantes de cursos profissionalizantes e universitários.
Art. 5º - A administração municipal poderá, respeitando o interesse do órgão municipal,
conceder aos estagiários auxilio financeiro, a titulo de bolsa complementar educacional.
81º. — O valor do auxilio financeiro será calculado de acordo com o nível de
escolaridade e exigência do estágio, observado sempre, em todo o caso a
disponibilidade orçamentária do órgão municipal concedente da vaga.
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82º. - Havendo percepção de pecúnia, está será a titulo de bolsa complementar
educacional, tão somente, e não poderá ser superior, em nenhuma hipótese, ao valor do
menor vencimento pago pela municipalidade;
83º. — Fica estabelecido que em caso de estagio remunerado o valor pago a titulo de da
bolsa remuneratória será fixado entre o mínimo de 50% (cinquenta por cento) do salário
mínimo vigente e o máximo de um salário mínimo.
Art. 6º - São requisitos para investidura na função de estagiário:
I- Declaração de disponibilidade de horário e opção de turno;
II — Documento comprobatório de regularidade escolar/ acadêmica/ técnica- atestado de
matricula e frequência — com indicação do ano ou período ou curso respectivamente
frequentado;
II — Documentos de qualificação pessoal (CPF, RG, CTPS, TITULO DE ELEITOR e
Comprovante de Alistamento para o sexo masculino);
IV- Protocolo de intenção do Estagio, emitido pela Instituição de ensino na qual o
estudante esteja regularmente matriculado.
Art. 7º - Aplicam-se aos estagiários, durante o período de estagio, os deveres,
proibições e normas disciplinares a que estão sujeitos os servidores públicos municipais
na ativa.
Art. 8º - A Admissão do estagiário será firmada por Termo de Compromisso de
Estagio, com a interveniência da instituição de ensino, e não caracterizará vínculo
empregatício com o município, conforme definição da Lei Federal 11.788/2008,
contudo, garantira ao estagiário o seguro contra acidentes pessoais definidos no Termo
de Compromisso.
Art. 9º - O estagiário poderá ser dispensado:
I - Pela desistência por escrito do estudante;
KI - Pela não renovação do Termo de Compromisso até a data de seu vencimento;
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'aldemar Rabelo da Silva, 02 - Centro - Mirabela - MG
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HI - Pelo abandono, pela suspensão (trancamento) ou pela conclusão do curso;
IV - Por iniciativa do órgão concedente, a qualquer momento, no caso de conduta
inadequada ou descumprimento das obrigações assumidas pelo estagiário, que nesse
caso devera ser motivada pela administração;
V - Pelo fim do convenio celebrado entre a instituição de ensino e a municipalidade.
Art. 10º - É de competência da Secretaria Municipal de Administração, expedir atos
normativos regulamentando esta Lei, supervisionar o programa de Estágio do
Município, proceder à contratação dos estagiários, assim como orientar, controlar e
avaliar o corpo de estagiários do Município.
Parágrafo Único — Ao termino do estagio, será expedido certificado pelo Secretaria
Municipal de Administração, constando o período de estagio, a função exercida, o
desempenho e assiduidade do estagiário.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revogam-se as
disposições em contrario.
Mirabela-MG, 13 de abril de 2021.
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LUCI A
Préfeito Municipal
CERTIFICO, para os devidos fins, que esta Lei Municipal retro foi publicada e registrada na data de,
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