norma nº 1353/2021

MUNICÍPIO DE MIRABELA
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL Nº 1.353 de 20 DE AGOSTO DE 2021
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE
USO DE IMÓVEL PÚBLICO À MARCO AURELIO
FERNANDES DA SILVA 05252027650 - CNPJ
35.001.005/0001-13, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Mirabela/MG, por seus representantes aprovou e eu LUCIANO RABELO
VELOSO, Prefeito do Município de Mirabela, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições legais
que me são conferidas pela Lei Orgânica e demais normas disciplinadoras da matéria, SANCIONO a
seguinte lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, com fundamento no
artigo 7º, do Decreto nº 271, de 28 de Fevereiro de 1967, bem como no artigo 4º, inciso IV da
Lei Municipal nº 1.251 de 27 de Dezembro de 2017, à empresa MARCO AURELIO
FERNANDES DA SILVA 05252027650 — CNPJ 35.001.005/0001-13 o direito real de uso do
terreno, de propriedade deste ente público municipal, localizado na Rua Carlos Maia, s/n,
Bairro São José.
Art. 2º. O imóvel ora cedido, que trata o artigo 1º desta lei, encontra-se demonstrado é
individualizado no anexo I e tem como área total 229 m? (duzentos e vinte e nove metros
quadrados).
Art. 3.º A concessão de uso será gratuita e com prazo de dez anos, podendo ser
renovada, se houver interesse das partes, mediante Decreto do Executivo, conforme art. 4º,
inciso IV da Lei Municipal nº 1.251/2017.
Art. 4.º A Concessionária poderá realizar no imóvel todos os investimentos,
modificações e adequações necessárias e pertinentes ao desenvolvimento de seu
empreendimento, sempre observando as legislações vigentes.
$1º Os investimentos realizados pela concessionária não serão indenizados pelo
Município, incorporando-se aos bens concedidos.
82º Caberá à concessionária todos os ônus e encargos de conservação e manutenção do
imóvel concedido.
83º Se para a execução da finalidade desta concessão de uso a concessionária receber
recursos financeiros decorrentes de legislação federal ou estadual de incentivo à cultura ou
afins, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar recursos financeiros, |
Av. Waldemar Rabelo da Silva, 02 - Centro - Mirabela — MG bd
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especialmente por meio de obras e serviços, a título de contrapartida do Município, até o limite
de doze por cento do investimento total do projeto.
Art. 5º. A presente Concessão de Direito Real de Uso será formalizada por instrumento
público ou particular.
Art. 6º. O objeto da Concessão não poderá, sem anuência da Prefeitura, ser cedido,
locado, transferido, penhorado ou de qualquer forma onerado ou concedido no todo ou em parte
a terceiros, sob pena de revogação automática e imediata da concessão.
Art. 7º. A Concedente poderá, a qualquer momento, realizar vistorias na área concedida
sempre que achar conveniente, determinando as providências que entender oportunas e
necessárias para sua preservação, fiscalizando, outrossim, o uso do mesmo.
Art. 8º. O Concessionário fica obrigado a respeitar e obedecer todas as normas sociais
emanadas do Poder Público Concedente.
Art. 9º. O prazo de carência para inicio das obras de instalação da empresa é de 60
(sessenta) dias e de até 12 (doze) meses para o término das obras a contar da assinatura do
Termo de Concessão.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando disposições em
contrário.
Mirabela-MG, 20 de Agosto de 2021.
Prefeito Municipal
CERTIFICO, para os devidos fins, que esta Lei Municipal retro foi publicada e registrada na data de
MD a DA 2. (o) referido é verdade, dou fé.
se LAVA ATIRA
mar Rabelo da Silva, 02 - Centro - Mirabela — MG
PLANTA DE LOCALIZAÇÃO
O
|
EA
o
PROJETO BÁSICO
MARCOS AURÉLIO FENANDES DA SILVA
CNPJ: 35.001.005/0001-13
1.
N
P
OBJETIVO:
Presente projeto tem por objetivo apresentar a empresa Marcos Aurélio
Fernandes da Silva, inscrita sobre o CNPJ 35.001.005/0001-13, sua
importância no cenário comercial no município e a sua pretensão de
adquirir junto ao Município de Mirabela-MG a cessão de uso sobre
um terreno para implantação de sua estrutura, pois a mesma pretende
expandir a sua área de atuação.
No decorrer desse projeto justificaremos a importância de um local
adequado para a implantação do escritório dessa empresa e instalação dos
equipamentos.
OBJETIVOS ESPECIFICOS:
e Ampliação de mercado;
e Geração de empregos;
e Geração de impostos;
e Estabilidade financeira;
e Formalização.
« JUSTIFICATIVA:
A empresa vem atuando, formalmente, no município desde 2019 onde a
mesma presta serviços em fabricação de artefatos e produtos de concreto,
cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes, no entanto a
mesma não possui um terreno adequado para implantação de sua
infraestrutura, justificando assim uma parceria junto ao município na
intenção de fomentar a geração de empregos e aquecer à economia da
região.
A implantação da infraestrutura dessa empresa no município, fomentará a
geração de ao menos 03 empregos formais além de vários outros
informais, isso aquece a economia do município justificando a parceria
com o município ao ceder um terreno para implantação da infraestrutura.
LOCAL OBJETIVADO:
Sugerimos esse local pois se trata de um bairro em desenvolvimento e a
implantação de nossa empresa fomentará o crescimento local, pois
pretendemos desenvolver um serviço de qualidade.
5. ESTRUTURA FÍSICA
O local contara com escritório, sala de reuniões, banheiros, copa e galpão
para produção dos materiais, sendo assim consideramos área mínima de
200 m? para atender essa estrutura.
6. CONCLUSÃO:
A empresa espera que perante aos olhos do excelentíssimo representante
legal do Município de Mirabela-MG, essa parceria seja tão bem vista quanto
aos olhos de nossos gestores.
Mirabela-MG; 24 de junho de 2021.
es
MARCOS AURÉLIO FENANDES DA SILVA
CNPJ: 35.001.005/0001-13
Certificado da Condição de
Microempreendedor Individual
Identificação
Nome Empresarial
MARCO AURELIO FERNANDES DA SILVA 05252027650
Nome do Empresário
MARCO AURELIO FERNANDES DA SILVA
Nome Fantasia
Capital Social
3.000,00
Número Identidade Orgão Emissor UF Emissor CPF
MG 12628047 ssP MG 052.520.276-50
Condição de Microempreendedor Individual
Situação Cadastral Vigente Data de Início da Situação Cadastral Vigente
ATIVO 26/09/2019
Números de Registro
CNPJ NIRE
35.001.005/0001-13 31 8 1612238-1
Endereço Comercial
CEP Logradouro Número
39373-000 deraldo martins 210
Bairro Munícipio UF
MIRABELA MIRABELA MG
Atividades
Data de Início de Atividades Forma de Atuação
26/09/2019 Estabelecimento fixo
Ocupação Principal
Artesão(ã) em cimento independente
Atividade Principal (CNAE)
2330-3/99 - Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais
semelhantes
Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento
Provisório - declaração prestada no momento-da inscrição:
Declaro, sob as penas da Lei, que conheço e atendo os requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do
Municipio para emissão do Alvará de Licença e Funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários,
ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de
espaços públicos. O não-atendimento a esses requisitos acarretará O cancelamento deste Alvará de Licença e
Funcionamento Provisório.
Este Certificado comprova as inscrições, alvará, licenças e a situação de enquadramento do empresário na condição de Microempreendedor Individual. A
sua aceitação está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço: http:/Ayww.portaldoempreendedor.gov. br/ Certificado emitido
com base na Resolução no 16, de 17 de dezembro de 2009, do Comité para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de
Empresas e Negócios — REDESIM. ATENÇÃO: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. Para pesquisar a inscrição estadual e/ou municipal
(quando convenentes do cadastro sincronizado nacional). intorme os elementos abaixo no endereço eletrônico
http:/www. receita. fazenda.gov briPessoaJuridicalCNPJifcpilconsulta.asp
Número do Recibo Número do Identificador Data de Emissão
ME44934885 5252027650 26/09/2019
09/07/2021 Roundcube Webmail :: Prezado: administracao(Qmirabela.mg.gov.br Notificação Extrajudicial - Nacional- 2º Tabelionato de Protesto
Assunto Prezado: administracaoQmirabela.mg.gov.br Notificação , e
Extrajudicial - Nacional- 2º Tabelionato de Protesto soundevos
De Walter Rezende <manitoQufpa.br>
Para <administracaoQmirabela.mg.gov.br>
Responder para <manitoQOufpa.br>
Data 2021-07-09 05:29
Cartorio 2º Oficio
Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas
Bom dia,
Caso não seja efetuado o pagamento da dívida em até 3 dias úteis nossos advogados darão continuidade ao
processo, visto tratar a lei de devedor.
A fim de sanar qualquer dívida pedimos que visualize e imprima o boleto referente a seu débito, no anexo
abaixo.
1 anexo(s) | Ver (valor R$ 7258,38)
Gustavo Pereira Santos
Secretário Geral de Protesto de Títulos
https://mirabela.mg.gov.br:2096/cpsess3973954806/3rdparty/roundcube/? task=mail& safe=0& uid=8952& mbox=INBOX& action=print& extwin=1 11
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA - MG
po 18.017.376/0001-74
ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
GER. MUN. DE FAZENDA E CONTROLE
EXERCÍCIO: 2019
IDENTIFICAÇÃO DO
Número: 00000177/2019 Emissão: 26/09/2019 00:00:00
Controle: A23001-098019-428601 -050409-000A
O(A) GER. MUN. DE FAZENDA E CONTROLE de Mirabela, de acordo com a legislação vigente, resolve,
atendidas as determinações gerais, CONCEDER Licença, conforme abaixo descrito:
IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
Código: 8148 | Nome: MARCO AURÉLIO FERNANDES DA SILVA
Insc. Municipal: 8148 | CNPJICPF: 052.520.276-50 [IEIRG: |)
Endereço Fiscal: Rua DERALDO MARTINS - Nº 210 | CEP: -
Bairro: SAO JOSE | Cidade: Mirabela/MG
Nome Fantasia: MARCO AURÉLIO FERNANDES DA SILVA
|cóDIGO EDESCRIÇÃO D) IDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
2330-3/99 - Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais
semelh hante
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO.
07:00:00 às 18:00:00
RESTRIÇÕES
OBSERVAÇÕES a
OBEDECER AS NORMAS JURÍDICAS DO MUNICIPIO DE MIRABELA/NG.
Mirabela, 26 de Setembro de, é
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] responsável J o Secretário(a)
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REDE
i Utilize esta ferramenta para fazer a simulação do Grau de Risco das atividades econômicas do seu
empreendimento
£ Simulador de grau de risco das atividades econômicas
1. Selecione a melhor opção de consulta:
* Cnae
* Protocolo Viabilidade
Município: Código CNAE: Descrição CNAE:
MIRABELA 2330399 Descrição Atividade econômi
& Limpar. Q Pesquisar
|ms Resultado por Atividades Econômicas:
Atividade Econômicas Órgãos Ações
Fabricacao de outros artefatos e produtos de cBM w Bobo .
concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais VISA O & Remover
semelhantes O Dispensado
a
:= Resultado por Órgão:
Lof2 26/09/2019 [5:€
Licenciamento https://portalservicos.jucemg.mg.gov.br tentar iu= er ci pers
renata erre maio msmo nem
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
O Orientações
Código Descrição Situação
Fabricacao de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, 4 Baixo
2330-3/99 sisco
fibrocimento, gesso e materiais semelhantes
comi acermeveme reuse sem
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
8 Orientações
Código Descrição Situação
2330-3/99 Fabricacao de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, [-)
Dispensado
fibrocimento, gesso e materiais semelhantes
26/09/2019 15:11
2 of?
Documento de Arrecadação
LES do Simples Nacional
R
35.001.005/0001-13) (MARCO AURELIO FERNANDES DA SILVA 05252027650
«SIME
CNPJ
Periodo de Apuração Data de Vencimento | Número do Documento
Maio/2020 22/06/2020 07.08.20079.7160693-9 É
(Observações E
CPF: 052.520.276-50
Tributos (R$): INSS 52,25 ICMS 1,00 ISS 0,00
|PGMEI(Versao:3.1.3) ;
Código Denominação Principal Multa Juros Total
9151 INSS - SIMPLES NACIONAL - MEI 52,25 52,25
095/2020
0083 ICMS - SIMPLES NACIONAL - MEI 1,00 1,00
MG - 05/2020
Totais 53,25 53,25
W SENDA (Versão:4,9.3) Página: 1/1 19/03/2020 08:11:48 J
85820000000 7 — 532503282014 740708200790 71606939772 5 AUTENTICAÇÃO MECÂNICA
Documento de Arrecadação do Simples Nacional
85820000000 7 | [ 53250328201 4 | [ 740708200790 ] [ 71606939772 5 CNPJ 35.001.005/0001-13
Número: 07.08.20079.7160693-9
Pagar até: 22/06/2020
Valor: 53,25
E IMPLES Declaração Anual do SIMEI
so sa Gl il A:
;
Recibo de Entrega da Declaração Original
período abrangido pela Declaração: 01/09/2019 a 31/12/2019
1. Informações do Contribuinte
Nome Empresarial CNPJ
MARCO AURELIO FERNANDES DA SILVA 35.001.005/0001-13
05252027650
Data da Abertura Data de Opção pelo SIMEI
26/09/2019 26/09/2019
2. Resumo da Declaração
Benefício INSS Valor Pago
INSS
esposo | mão | asso | 100 | | somo | sos |
rorreis [ não [asso [ 100 | 0 | sos | sos |
(00
Não
Não
3. Informações Socioeconômicas e Fiscais
Valor da receita bruta total de comércio, indústria,
transportes intermunicipais e interestaduais e
fornecimento de refeições
Valor da receita bruta total dos serviços prestados de R$ 4.200,00
qualquer natureza, exceto transportes intermunicipais e
interestaduais
Receita Bruta Total R$ 4.200,00
Possuiu empregado durante o período abrangido pela Declaração? Não
4. Informações da Recepção da Declaração
Data e Horário da Transmissão da Declaração
19/03/2020 08:14:50
Número do Recibo
02072007900089160
Autenticação
35151.00363.10516.05546