| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1404 / 2022 |
| Date | 2022-08-19 |
| Ementa | ALTERA O §4° DO ARTIGO 219 DA LEI 833 DE 2005 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO GERAL E GESTÃO DA PREFEITURA, SOBRE O REGIME JURÍDICO E O PLANO GERAL DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1287 |
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