norma nº 1392/2022

MUNICÍPIO DE MIRABELA.
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL Nº 1392 DE 13 DE JUNHO DE 2022
“EXTINGUE 01 VAGA DE DIRETOR
ADMINISTRATIVO I E 01 VAGA DE CHEFE
DE SEÇÃO, E CRIA CARGO DE DIRETOR
ADMINISTRATIVO II NO QUADRO GERAL
DE PESSOAL TRANSITÓRIO (COMISSÃO,
CONFIANÇA E CONTRATADO) DAS LEIS
Nº 1109/2015 E 1119/2015, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Mirabela/MG, por seus representantes aprovou e eu
LUCIANO RABELO VELOSO, Prefeito do Município de Mirabela, Estado de Minas
Gerais, usando das atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica e demais
normas disciplinadoras da matéria, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica extinta 01 vaga de Diretor Geral Administrativo I e 01 vaga de Chefe de
Seção do Quadro Geral de Pessoal Transitório (Comissão, Confiança e Contratado), das
Leis 1109/2015 e 1119/2015, respectivamente, conforme Anexo I.
Art. 2º - Cria o cargo de Diretor Geral Administrativo II no Quadro Geral de Pessoal
Transitório (Comissão, Confiança e Contratado) da Lei nº 1109/2015, conforme Anexo
IH.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Mirabela/MG, 13 de Junho de vp
3 / Pá z
refeito Municipal
CERTIFICO, para os devidos fins, que esta Lei Municipal retro foi publicada e registrada na data de
13 -— 06 2022. O referido é verdade, dou fé. Ç são .
Av. Waldemar Rabelo da Silva, 02 - Centro - Mirabela - MG
39373-000 - Telefone: (38) 3239-1288 - Fax: (38) 3239-1330 - E-mail: procuradoriageralOmirabela.mg.gov.br
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