norma nº 1397/2022

e E
LEI MUNICIPAL Nº 1397 DE 20 DE JUNHO DE 2022
“DISPÕE SOBRE O PARECER
TÉCNICO DE MODERNIZAÇÃO DO
PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
DE MIRABELA E AUTORIZA
ASSINATURA DE CONTRATO
(ADESÃO) A ATA DE REGISTRO DE
PREÇOS QUE MENCIONA”.
A Câmara Municipal de Mirabela/MG, por seus representantes aprovou e eu
LUCIANO RABELO VELOSO, Prefeito do Município de Mirabela, Estado de Minas
Gerais, usando das atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica e demais
normas disciplinadoras da matéria, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar contrato (aderir) a Ata de Registro
de Preços nº 012/2021 — Processo Licitatório 034/2020, tudo conforme Parecer Técnico de
Modernização do Parque de Iluminação Pública anexo.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das seguintes dotações
orçamentárias, a saber: 25.752.0022.2075 MANUTENÇÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA — 33903900.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga todas as disposições
em contrário.
Prefeito Municipal
CERTIFICO, para os devidos fins, que esta Lei Municipal Dj ublicada e registrada na data de
do 2022. O referido é verdade, dou fé. ZA O a
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Av. Waldemar Rabelo da Silva, 02 - Centro - Mirabela - MG
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