| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A FEDERAÇÃO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA PSIQUIATRA - FEAP. |
| native_id | 1188 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
-< ■7 / ■J/f 7^/70 Z Crtfi-Çcj C*- jç. ^ t 77 X Í7^JW L Ô-<~ a. &MUjX4l£U. ■tre tp- ^ . ■7 'iüfe? /r UC^ ^ c-^2^'í^o c:>^. <=»● o,£^ -:p iSrf^ ^g? r=g/ga^<g< y ./y n Í7 17 / 4- /' '/ V E S’. <sg è5^ <^’ irí. isa- £7 ■'* ."'^●na