| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 1971 |
| Date | 1971-03-08 |
| Ementa | FICA ESTABELECIDO EM 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS O REGIME DE TRABALHO DOS PROFESSORES PRIMÁRIOS CONTRATADOS PELA PREFEITURA DE MIRABELA. |
| native_id | 1197 |
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