| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 1973 |
| Date | 1973-10-13 |
| Ementa | FICA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMISSÃO DE CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E RECONSTRUÇÃO DOS PRÉDIOS ESCOLARES DO ESTADO CARPE PARA A EXECUÇÃO DE PEQUENOS REPAROS NOS PRÉDIOS ESCOLARES ESTADUAIS DO MUNICÍPIO. |
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