norma nº 1449/2023

MUNICÍPIO DE MIRABELA
LEI MUNICIPAL Nº 1449 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Lei Municipal nº. 1.378 de 27 de
dezembro de 2021 que dispõe sobre o Plano
Plurianual do período de 2022 a 2025.
A Câmara Municipal de Mirabela/MG, por seus representantes aprovou e eu
LUCIANO RABELO VELOSO, Prefeito do Município de Mirabela, Estado de
Minas Gerais, usando das atribuições legais que me são conferidas pela Lei
Orgânica e demais normas disciplinadoras da matéria, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei promove alterações no Plano Plurianual do Município de Mirabela ,
para o período de 2022 a 2025.
Art. 2º — Os Anexos de Programas, Ações e Metas constantes do Plano Plurianual para
as despesas de capital e outras dela decorrentes e para os programas de duração
continuada, aprovados pela Lei nº 1.378 de 27 de dezembro de 2021, que integram o
Plano Plurianual do Município de Mirabela , para o período de 2022 a 2025, passam a
vigorar com as modificações de Ações, metas e valores constantes nos Programas —
Plano de Investimentos anexo a esta lei.
Art. 3º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Mirabela/MG, 29 de dezembro de 20.
]
CIANO EVO VELOSO
Prefeito Municipal
Mirabela/MG
CERTIFICO, para os devidos fins, que esta Lei Municipal retro foi
EG LÃ 2923. 0 referido é verdade, dou fé. LCA
ublicada e registrada na data de |
lc =
Av. Waldemar Rabelo da Silva,02 - Centro - Mirabela - MG
39373-000 - Telefone: (38) 3239-1288 - E-mail: procuradoriageral()mirabela.mg.gov.br
j
amd Yn. qu vo