norma nº 1454/2024

MUNICÍPIO DE MIRABELA
Estodo de Minas Gesmis
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LEI MUNICIPAL Nº 1454 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
“DISPÕE SOBRE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, REAJUSTE SALARIAL E
REVISÃO GERAL ANUAL DO PESSOAL DO LEGISLATIVO,
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Mirabela/MG, por seus representantes aprovou e eu LUCIANO RABELO
VELOSO, Prefeito do Município de Mirabela, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições legais que
me são conferidas pela Lei Orgânica e demais normas disciplinadoras da matéria, SANCIONO a seguinte
lei:
Art. 1º. Fica aplicada, a partir de 01 de fevereiro de 2024, a revisão geral anual do subsídio dos
Vereadores à Câmara Municipal de Mirabela - MG, prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição
Federal de 1988, no percentual de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento), referente a reposição da
inflação do período de janeiro a dezembro de 2023, acumulado do INPC/IBGE.
Art. 2º. Ficam criadas 02 vagas de Assessor Legislativo no quadro de Provimento Transitório, Função de
Confiança ou Cargo em Comissão da Câmara.
Art. 3º. Os anexos I e III da Lei nº 1.434, de 18 de setembro de 2023, passam a vigorar com a seguinte
redação, a partir de 01 de janeiro de 2024:
ANEXO I .
CARGOS DE PROVIMENTO TRANSITÓRIO |
FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU CARGO EM COMISSÃO
SIMBOLOS CLASSE SUBSÍDIO MENSAL
Cc-1 TRANSITÓRIO R$ 6.100,00
Cc-2 TRANSITÓRIO R$ 1.483,05
CC-3 TRANSITÓRIO R$ 1.412,00
Cc-4 TRANSITÓRIO R$ 6.100,00
ANEXO III
QUADRO DE SERVIDORES DE PROVIMENTOS EFETIVOS
DESCRIÇÃO POR CLASSES DE INGRESSO NA CARREIRA
L
Av. Waldemar Rabelo da Silva,02 - Centro - Mirabela - MG
39373-000 - Telefone: (38) 3239-1288 - E-mail: procuradoriageralOmirabela.mg.gov.br
ZU
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Estado de Minas Gesais
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CLASSES ESCOLARIDADE CARREIRA
A Especialização Lato Sensu Assessor Jurídico
B Superior Completo 0
Cc Ensino Médio Completo Técnico Legislativo
Auxiliar Administrativo
D Ensino Fundamental Completo Auxiliar Operacional
Motorista
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL - ASSESSOR JURÍDICO
CLASSE E NÍVEL PARA CARREIRA INICIAL
CLASS | NÍVE | CARGO | VAGA CARGA VENCIMENT | ESCOLARIDADE ATRIBUIÇÕES
E L s HORÁRI os /HABILITAÇÃO BÁSICAS
A
Graduado em
Direito com
A 1-0 Assessor 01 20Hsemana R$ 2.883,14 Registro na ANEXO IV
Jurídico 1 OAB/MG,
Especialização em
Direito Público,
Experiência
Mínima de 01 ano
em Advocacia
Pública
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO - TÉCNICO LEGISLATIVO E
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
CLASSE E NÍVEL PARA CARREIRA INICIAL
CLASSE | NÍVE CARGO VAGAS CARGA VENCIMENT | ESCOLARIDAD ATRIBUIÇÕE
L HORÁRIA os E/HABILITAÇÃ | S BÁSICAS
o
Ensino Médio
c 1-0 Técnico 01 30h R$ 1.742,33 Completo, ANEXO IV
Legislativo semanal conhecimento em
informática e 01
ano de experiência
no setor
legislativo.
«A
Av. Waldemar Rabelo da Silva,02 - Centro - Mirabela - MG
39373-000 - Telefone: (38) 3239-1288 - E-mail: procuradoriageralQmirabela.mg.gov.br
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ooo emirados onça que dor
c ro Auxiliar 01 30h R$ 1.412,00 Ensino Médio ANEXO IV
Administrativo semanal Completo
GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL - AUXILIAR OPERACIONAL E MOTORISTA
CLASSE E NÍVEL PARA CARREIRA INICIAL
CLASSE | NÍVE CARGO VAGAS | CARGA VENCIMENT | ESCOLARIDAD ATRIBUIÇÕE
L HORÁRIA os E/HABILITAÇÃ | S BÁSICAS
(o)
D 1-0 Auxiliar 01 30h R$ 1.412,00 Ensino ANEXO IV
Operacional semanal Fundamental
Ensino
Fundamental
D I-0 Motorista 01 40h R$ 1.483,05 Completo, CNH ANEXOIV |
semanal Categoria “B”, 1
ano de
experiência
comprovada
Art. 4º. As despesas inerentes à execução desta Lei ocorrem com as dotações próprias do orçamento da
Câmara Municipal.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
Mirabela/MG
CERTIFICO, para os devidos fins, que esta Lei Municipal retro foi publicada e registrada na data de |
I 1€ > .OL 2074. O referido é verdade, dou fé. o 74,
Av. Waldemar Rabelo da Silva,02 - Centro - Mirabela - MG
39373-000 - Telefone: (38) 3239-1288 - E-mail: procuradoriageralQmirabela.mg.gov.br