| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1454 / 2024 |
| Date | 2024-02-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, REAJUSTE SALARIAL E REVISÃO GERAL ANUAL DO PESSOAL DO LEGISLATIVO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1338 |
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