norma nº 1459/2024

MUNICÍPIO DE MIRABELA
Estado de Minas Germis
“oras imtratrado omg gov de
LEI MUNICIPAL Nº 1459 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
“ATUALIZA (0) PISO SALARIAL PARA
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MIRABELA/MG, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Mirabela/MG, por seus representantes aprovou e eu
LUCIANO RABELO VELOSO, Prefeito do Município de Mirabela, Estado de Minas
Gerais, usando das atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica e demais
normas disciplinadoras da matéria, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º- Conforme disposição legal prevista na Lei Federal nº 11.738/2008, atualizada
pela Portaria 61/2024, fica fixado em R$ 2.748,34 (dois mil, setecentos e quarenta e oito
reais e trinta e quatro centavos) o piso salarial para os Profissionais do Magistério da
Educação Básica com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas semanais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a
01 de fevereiro e revogando todas as disposições em contrário.
Mirabela/MG, 2 Fa éreitode 2024.
LUCIANO RÁBELO VELOSO
Prefeito Municipal
Mirabela/MG
CERTIFICO, para os devidos fins, que esta Lei Municipal retro foi publicada e registrada na data
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0 -2024. O referido é verdade, dou fé. L LO E Kd vid E A
Av. Waldemar Rabelo da Silva,02 - Centro - Mirabela - MG
39373-000 - Telefone: (38) 3239-1288 - E-mail: procuradoriageralQmirabela.mg.gov.br
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