norma nº 1462/2024

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MUNICÍPIO DE MIRABELA
Estado de Minas Gemis
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LEI MUNICIPAL Nº 1462 DE 25 DE MARÇO DE 2024
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE MIRABELA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2024 E ATUALIZA A LEI
MUNICIPAL Nº1.378/2021 - PLANO PLURIANUAL
PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 43, DA LEI 4.320/1964 E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Mirabela/MG, por seus representantes aprovou e eu LUCIANO
RABELO VELOSO, Prefeito do Município de Mirabela, Estado de Minas Gerais, usando das
atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica e demais normas disciplinadoras da
matéria, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao Orçamento do
Município, para o Exercício de 2024, no valor de R$89.000,00 (oitenta e nove mil reais), nas dotações
abaixo especificadas.
12 - GER MUN DE MEIO AMB E AGROPECUARIA
12.01 - GER MUN DE MEIO AMB E AGROPECUARIA
12.01.03-APOIO A AGROPECUARIA
20.605.0026.7015 — Abastecimento Água Comunidade de Riachão
44900000 — APLICAÇÕES DIRETAS Fonte 1500000000 Valor R$ 20.000,00
20.606.0026.6087 - Bacias de Contenção
33900000 — APLICAÇÕES DIRETAS Fonte 1500000000 Valor R$ 14.000,00
20.606.0026.6088 - Bacias de Contenção II
33900000 — APLICAÇÕES DIRETAS Fonte 1500000000 Valor R$ 12.000,00
Av. Waldemar Rabelo da Silva,02 - Centro - Mirabela - MG
39373-000 - Telefone: (38) 3239-1288 - E-mail: procuradoriageralQmirabela.mg.gov.br L—
MUNICÍPIO DE MIRABELA
Estado de Minos Germis
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20.606.0026.6089 - Bacias de Contenção II
33900000 — APLICAÇÕES DIRETAS Fonte 1500000000 Valor R$ 15.000,00
20.605.0026.6090 - Caixa para Água na Comunidade Curral Velho
33900000 — APLICAÇÕES DIRETAS Fonte 1500000000 Valor R$ 20.000,00
20.609.0026.7016 - Materiais Permanentes para Comunidade de Brejinho
44500000 — TRANSF. INST. PRIV. S/FINS LUC. Fonte 1500000000 Valor R$ 8.000,00
Fonte 1500000000 - Recursos Não Vinculados de Impostos Total R$ 89.000,00
Art. 2º. Como fonte para abertura do crédito adicional suplementar que trata esta Lei, serão utilizados
recursos provenientes de anulação de dotação, no valor de R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais) conforme
disposto no item III, art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
12 - GER MUN DE MEIO AMB E AGROPECUARIA
12.01 - GER MUN DE MEIO AMB E AGROPECUARIA
12.01.03 - APOIO A AGROPECUARIA
20.605.0026.6070 — Manutenção Abastecimento Água Comunidade de Riachão
33900000 — APLICAÇÕES DIRETAS Fonte 1500000000 Valor R$ 20.000,00
20.606.0026.7005 - Construção de Bacias de Contenção
44900000 — APLICAÇÕES DIRETAS Fonte 1500000000 Valor R$ 14.000,00
20.606.0026.7006 - Construção de Bacias de Contenção II
44900000 — APLICAÇÕES DIRETAS Fonte 1500000000 Valor R$ 12.000,00
20.605.0026.7012 - Construção de Bacias de Contenção III
44900000 — APLICAÇÕES DIRETAS Fonte 1500000000 Valor R$ 15.000,00
20.605.0026.7014 Construção de Caixa para Água na Comunidade Curral Velho
44900000 — APLICAÇÕES DIRETAS Fonte 1500000000 Valor R$ 20.000,00
20.609.0026.7011 - Equipamentos Materiais Permanentes para Comunidade de Brejinho
44900000 — APLICAÇÕES DIRETAS Fonte 1500000000 Valor R$ 8.000,00
Fonte 1500000000 - Recursos Não Vinculados de Impostos Total R$ 89.000,00
Av. Waldemar Rabelo da Silva,02 - Centro - Mirabela - MG
39373-000 - Telefone: (38) 3239-1288 - E-mail: procuradonagerelOnibeemo so 7
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Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações do presente credito especial se as
mesmas se tornarem insuficientes até o limite de 30% (trinta por cento), utilizando como fonte de recursos,
o superávit financeiro e excesso de arrecadação.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei Municipal
n.1.378/2021 —
seguintes alterações:
Programa: 26DESENVOLVIMENTO RURAL
Ação: 7015 — Abastecimento Água Comunidade de Riachão
Plano Plurianual do Município de Mirabela, para o quadriênio 2022/2025, acrescentando as
Exercício Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
PLENO
2024 FUNCIONAMENTO Unidade 1 20.000,00
SERVIÇOS
Ação: 6087 — Bacias de Contenção
Exercício Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
PLENO
2024 FUNCIONAMENTO Percentual 100% 14.000,00
SERVIÇOS
Ação: 6088 — Bacias de Contenção II
Exercício Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
PLENO
2024 FUNCIONAMENTO Percentual 100% 12.000,00
SERVIÇOS
Ação: 6089 — Bacias de Contenção HI
Exercício
Produto
Unidade
Medida
Meta Física
Meta Financeira |
Av. Waldemar Rabelo da Silva,02 - Centro - Mirabela - MG
39373-000 - Telefone: (38) 3239-1288 - E-mail: procuradoriageral(Qmirabela.mg.gov.br
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Estado de
Minas Gemis
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FUNCIONAMENTO Percentual 15.000,00
SERVIÇOS
Ação: 6090 — Caixa para Água na Comunidade Curral Velho
Exercício Produto Unidade Meta Física Meta Financeira
Medida
PLENO
2024 FUNCIONAMENTO Percentual 100% 20.000,00
SERVIÇOS
Ação: 7016- Materiais Permanentes para Comunidade de Brejinho
Exercício Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
PLENO
2024 FUNCIONAMENTO Unidade l 8.000,00
SERVIÇOS
Art. 5º. Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Mirabela/MG, 25 de Março de 2024.
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LO VELOSO
Prefeito Municipal
Mirabela/MG
CERTIFICO, para os devidos fins, que esta Lei Municipal | retro foi tes so) e registrada na “data de |
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Av. Waldemar Rabelo da Silva,02 - Centro - Mirabela - MG
39373-000 - Telefone: (38) 3239-1288 - E-mail: procuradoriageral(Omirabela.mg.gov.br