norma nº 1463/2024

MUNICÍPIO DE MIRABELA
Estado de Minas Gem
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LEI MUNICIPAL Nº 1463 DE 25 DE MARÇO DE 2024
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE ÁREA
URBANA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA, UMA UBS
- UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE E UMA UNIDADE DE PRÓ
INFÂNCIA NO BAIRRO BELA VISTA NA CIDADE DE
MIRABELA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Mirabela/MG, por seus representantes aprovou e eu LUCIANO RABELO
VELOSO, Prefeito do Município de Mirabela, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições legais que
me são conferidas pela Lei Orgânica e demais normas disciplinadoras da matéria, SANCIONO a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir uma área de terreno urbano, pertencente ao
Sr. Luciano Almeida Santos, brasileiro, casado, motorista, portador do CPF 000.960.476-66, residente e
domiciliado na Rua Artur Pereira Lopes, nº 966, Bairro Santos Reis, na cidade de Montes Claros/MG,
denominado nº 01, quadra 26, do núcleo Bela Vista, com a área de 5.012,44m? (cinco mil e doze metros
quadrados virgula quarenta e quatro centímetros quadrados), registrado em Oficio do 2º Registro de
Imóveis de Montes Claros em Livro nº 2 — RG — Sistema de Fichas, sob matrícula nº 98976.
Art. 2º - A aquisição se faz necessária, para que seja possível dar seguimento ao Projeto de construção de
uma praça, uma UBS - Unidade Básica de Saúde e uma unidade de Pró Infância no Bairro Bela Vista.
Art. 3º — Pelo imóvel descrito no artigo 1º o Município, pagará ao promitente vendedor, a titulo de
indenização pela desapropriação, a importância financeira de R$182.000,00 (cento e oitenta e dois mil
reais) em moeda corrente vigente no pais.
Art, 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mirabela/MG, 25 de Março de 2024.
CIÁNO RABELO VELOSO
Prefeito Municipal
Mirabela/MG
CERTIFICO, para os devidos fins, qe esta Lei Municipal retro foi publicada e registrada na data de |
1.95. 43 2024.0 referido é verdade, dou fé, |
Av. Waldemar Rabelo da Silva,02 - Centro - Mirabela - MG
39373-000 - Telefone: (38) 3239-1288 - E-mail: procuradoriageralQmirabela.mg.gov.br
MEMORIAL DESCRITIVO
Área: 0,5012 ha (5.012,44 m?)
Perímetro: 341,90 m
DESCRIÇÃO
IMÓVEL:
AO NORTE: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 8, de coordenadas
N 8.203.624,83m e E 589.136,75m; ; deste, segue confrontando com LOTE 01, com
Os seguintes azimutes e distâncias: 1112514" e 26,48 m até o vértice 7, de
coordenadas N 8.203.615,16m e E 589.161,40m; ; deste, segue confrontando com
LOTE 02, com os seguintes azimutes e distâncias: 113º15'42" e 103,91 m até o vértice
3, de coordenadas N 8.203.574,12m e E 589.256,86m:; ; deste, segue confrontando com
Rua A, com os seguintes azimutes e distâncias: 141º07'26" e 4,19 m até o vértice 4, de
coordenadas N 8.203.570,86m e E 589.259,49m; : deste, segue confrontando com Rua
Valmir Rodrigues, com os seguintes azimutes e distâncias: 257º151 1" e 107,33 m até o
vértice 14, de coordenadas N 8.203.547,17m e E 589.154,80m: : deste, segue
confrontando com LOTE 01, com os seguintes azimutes e distâncias: 346º50'50" e
25,00 m até o vértice 13, de coordenadas N 8.203.571,52m e E 589.149,12m;
2571511" e 10,00 m até o vértice 12, de coordenadas N 8.203.569,31m e E
589.139,36m; 346º50'50" e 20,82 m até o vértice 11, de coordenadas N 8.203.589,59m
e E 589.134,62m; 3453054" e 19,96 m até o vértice 10, de coordenadas N
8.203.608,91m e E 589.129,63m; 346º17'12" e 13,52 m até o vértice 9, de coordenadas
N 8.203.622,04m e E 589.126,43m; 74º53'56" e 10,69 m até o vértice 8, ponto inicial
da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC
de Brasilia , de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T
M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45º00', fuso -23, tendo como datum o
SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no
plano de projeção U T M.
Observações:
A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo.
Emenvel. Reis silya
EMANUEL REIS SILVA
CREA-MG:206.387/D
Métrica TOPO 2023 - 64x 0 [ 58.42.23 ) - Sistema profissional para cálculos, desenhos e projetos topográficos
MUNICÍPIO DE MIRABELA
CNPJ: 18.017 376/0001-74
Município de Mirabela www.mirabela.mg.gov.br
TÍTULO DE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA INDIVIDUAL
Procedimento nº 002/2.024
Área Regularizada: Bairro São José
Natureza jurídica do Imóvel: () público (x ) privado
Modalidade de Reurb: Reurb-E
O MUNICÍPIO DE MIRABELA, pessoa jurídica de direito público inteo,
inscrito no CNPJ sob o número 18.017.376/0001-74, com sede na avenida Waldemar
Rabelo Veloso n. 02, Centro — Mirabela-MG, CEP 39373-000, vem através de seu
Prefeito Municipal, LUCIANO RABELO VELOSO, Fazendeiro,casado, portador do
CPF 572.823.316-34, CI MG 11250168, residente na cidade de Mirabela-MG, rua
José Maia, 110, Centro, para fins registrais, nos termos da lei nº 13.465/17, no uso das
atribuições que lhe confere, nos termos da decisão do procedimento de Regularização
Fundiária Urbana em epigrafe, considerando que o beneficiário não enquadrou na Reurb
na modalidade de interesse social, CONCEDE o presente TÍTULO DE
LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA NA MODALIDADE DE REURB-E:
BENEFICIÁRIA: Luciano Almeida Santos, casado, motorista, inscrita no CPF nº
000.960.476-66, carteira de identidade nº MG 7.802.312, côjuge: Vanusa Pereira Cruz
de Almeida, Brasileira, Auxiliar de Docencia, portador do CPF: 850.264.766-00 e da
cédula de identidade Mg- 6.194.694, com domicilio na Rua Artur Pereira Lopes, nº 966
» bairro: Santos Reis, município de Montes Claros -MG, CEP: 39.401-154.
o DADOS DO IMÓVEL
Unidade Imobiliária: LOTE: 01A QUADRA: 26.
Endereço:RUA VALMIR RODRIGUES, nº: S/N - Bairro: BELA VISTA, município:
MIRABELA - 39373-000
MEMORIAL DESCRITIVO: O Lote de terreno sob nº 01A da Quadra 26, do
Núcleo denominado “Bela Vista”, no município de Mirabela - MG, comarca de
Montes Claros - MG, de formato irregular, abrangendo uma área de 5.012,44 m?
(Cinco mil e doze metros quadrados e quarenta e quatro decimetros quadrados)
e um perímetro de 341,90 m.
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 8, de coordenadas N 8.203.624,83m e E
589.136,75m; ; deste, segue confrontando com LOTE 01, com os seguintes azimutes e
Av. Waldemar Rabélo da Silva, 2 - Centro - Tel : (38) 3239-1288 - Fax: (38) 3239-1330 - CEP: 39373-000 - MirabelalMG
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CNPJ 18017 376/0001-74
Municipio de Mirabela www.mirabela.mg.gov.br
distâncias: 111º25'14" e 26,48 m até o vértice 7, de coordenadas N 8.203.615,16m e E
589.161,40m; ; deste, segue confrontando com LOTE 02, com os seguintes azimutes e
distâncias: 113º15'42" e 103,91 m até o vértice 3, de coordenadas N 8.203.574,12m e E
589.256,86m; ; deste, segue confrontando com Rua A, com os seguintes azimutes e
distâncias: 141º07'26" e 4,19 m até o vértice 4, de coordenadas N 8.203.570,86m e E
589.259,49m; ; deste, segue confrontando com Rua Valmir Rodrigues, com os
seguintes azimutes e distâncias: 257º15'11" e 107,33 m até o vértice 14, de
coordenadas N 8.203.547,17m e E 589.154,80m; ; deste, segue confrontando com
LOTE 01, com os seguintes azimutes e distâncias: 346º50'50" e 25,00 m até o vértice
13, de coordenadas N 8.203.571,52m e E 589.149,12m; 257º15'11" e 10,00 m até o
vértice 12, de coordenadas N 8.203.569,31m e E 589.139,36m; 346º50'50" e 20,82 m
até o vértice 11, de coordenadas N 8.203.589,59m e E 589.134,62m; 345º30'54" e
E] 19,96 m até o vértice 10, de coordenadas N 8.203.608,9Im e E $89.129,63m;
346º17'12" e 13,52 maté o vértice 9, de coordenadas N 8.203.622,04m e E
589.126,43m; 74º53'56" e 10,69 m até o vértice 8, ponto inicial da descrição deste
perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasilia , de coordenadas N
m e Em, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano
Central nº 45º00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e
distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.
O valor real do referido imóvel é de: R$ R$ 182.000,00 (Cento e Oitenta e Dois mil,
reais).
O presente título constitui forma originária de aquisição do direito real de
propriedade conferido por ato do poder público em favor daquele que detiver em área
pública ou possuir em área privada, como sua, unidade imobiliária com destinação
urbana, integrante de núcleo urbano informal consolidado.
A unidade imobiliária ficará livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais,
[&) gravames ou inscrições, eventualmente existentes em sua matrícula de origem, exceto
quando disserem respeito ao próprio legitimado, nos termos do art. 23 da Lei nº
13.465/2.017.
Mirabela-MG, 01 //
VELOSO
EFEITO MUNICIPAL DE MIRABELA-MG
Página 2 de
Av. Waldemar Rabéio da Siva, 2 - Centro - Tel (32) 3239-1288 - Fax (38) 3239-1330 - CEP: 39 373-000 - Mirabela/MG
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LEGTIMADO INSTITUTO CIDADE LEGAL AREA TOTAL 12.498,55 m!
PROUOTOR: E Peteca
HECTARE: 12498 ha
ES ELA VST
BARRO: L PERÍMETRO. 46316 m
MUNICPIO-UF MRARFIA - MG