norma nº 1464/2024

CERTIFICO, para os devidos fins, que esta Lei Municipal retro foi publicada e registrada na data de
( MI el Ja .2024. O referido é verdade, dou fé. V/ 1
MUNICÍPIO DE MIRABELA
Estodo de Minas Gemis
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LEI MUNICIPAL Nº 1464 DE 04 DE ABRIL DE 2024
“EXTINGUE 01 VAGA DE DIRETOR GERAL
ADMINISTRATIVO E 01 VAGA DE DIRETOR
GERAL ADMINISTRATIVO I, E CRIA 01 VAGA DE
DIRETOR GERAL ADMINISTRATIVO II E O CARGO
DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE RECURSOS
HUMANOS E PESSOAL NO QUADRO GERAL DE
PESSOAL TRANSITÓRIO (COMISSÃO, CONFIANÇA
E CONTRATADO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Mirabela/MG, por seus representantes aprovou e eu LUCIANO RABELO
VELOSO, Prefeito do Município de Mirabela, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições legais que
me são conferidas pela Lei Orgânica e demais normas disciplinadoras da matéria, SANCIONO a seguinte
lei:
Art. 1º. Fica extinta 01 (uma) vaga de Diretor Geral Administrativo e 01 vaga de Diretor Geral
Administrativo I do Quadro Geral de Pessoal Transitório (Comissão, Confiança e Contratado).
Art. 2º. Fica criada 01 (uma) vaga para o cargo de Diretor Geral Administrativo II no Quadro Geral de
Pessoal Transitório (Comissão, Confiança e Contratado).
Art. 3º. Fica criado o cargo de Diretor de Departamento de Recursos Humanos no Quadro Geral de
Pessoal Transitório (Comissão, Confiança e Contratado), conforme Anexo II.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, e
retroagindo os seus efeitos a 01 de fevereiro do corrente ano.
Mirabela/MG, 04 de Abril de 20:
CIANO RABELO VELOSO
Prefeito Municipal
Mirabela/MG
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Av. Waldemar Rabelo da Silva,02 - Centro - Mirabela - MG
39373-000 - Telefone: (38) 3239-1288 - E-mail: procuradoriageral(Qmirabela.mg.gov.br
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