norma nº 1466/2024

MUNICÍPIO DE MIRABELA
Estado de Minas CGemis
veres emirados eng gere dr
LEI MUNICIPAL Nº 1466 DE 22 DE ABRIL DE 2024
“RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS
PRODUTORES RURAIS DO RECANTO DA LUA.”
A Câmara Municipal de Mirabela/MG, por seus representantes aprovou e eu LUCIANO RABELO
VELOSO, Prefeito do Município de Mirabela, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições legais que
me são conferidas pela Lei Orgânica e demais normas disciplinadoras da matéria, SANCIONO a seguinte
lei:
Art. 1º. Fica reconhecida e declarada de utilidade pública municipal a Associação dos Pequenos
Produtores Rurais do Recanto da Lua, inscrita no CNPJ: 34.611 -891/0001-34, com sede na Fazenda Santa
Helena, s/n, zona rural, Mirabela-MG.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Mirabela/MG, 22 de Abril de 2024.
CIANO RÁBELO VELOSO
Prefeito Municipal
Mirabela/MG
| CERTIFICO, para os devidos fins, que esta Lei Municipal retro foi publicada e registrada na data de
E É 24 2024. O referido é é verdade, dou fé. LM dioy =
Av. Waldemar Rabelo da Silva,02 - Centro - Mirabela - MG
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