norma nº 1469/2024

MUNICÍPIO DE MIRABELA
Estado de Minas Gemis
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LEI MUNICIPAL Nº 1469 DE 21 DE JUNHO DE 2024
“AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LUCIANO RABELO VELOSO, Prefeito Municipal de Mirabela, Estado de Minas Gerais, usando de suas
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais normas disciplinadores da matéria
apresentada a apreciação da Colenda Câmara de Vereadores, o seguinte projeto de lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder em nome do Município de Mirabela/MG a
alienação na forma dos bens imóveis mencionados no Anexo Único desta lei.
$1º. A alienação constante do “caput” deste artigo será realizada por processo licitatório a luz das legislações
vigentes, na modalidade concorrência ou leilão.
82º. Os bens públicos constantes da presente lei serão objetos de alienação no estado de conservação que se
encontram.
Art. 2º. O preço a ser pago pelos imóveis alienados deverá ser à vista e na forma em que dispuser o Edital de
Licitação do mesmo.
Parágrafo único - O valor fixado para os imóveis constantes do Anexo Único desta lei poderá ser reajustado de
acordo com o preço praticado no mercado imobiliário e/ou pelos índices oficiais de correção, não podendo em
hipótese alguma e depois de seu reajuste ficar com valor abaixo do atribuído nesta lei para os imóveis.
Art. 3º. Ficam os imóveis constantes da presente Lei desafetados de suas características de uso institucional,
passando-o ao patrimônio disponível do Município.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta do orçamento municipal vigente.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mirabela/MG, 21 de Junho de 2024.
O RABELO VELOSO
Prefeito Municipal
| CERTIFICO, para os devidos fins, que esta Lei Municipal retro foi publicada registrada na data de
a ) . Ob .2024. O referido é verdade, dou fé.
Av. Waldemar Rabelo da Silva, 02 - Centro - Mirabela - MG
39373-000 - Telefone: (38) 3239-1288 - E-mail: procuradoriageralOmirabela.mg.gov.br
MUNICÍPIO DE MIRABELA
Estado de Minas Gessis
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ANEXO ÚNICO
IMÓVEL 01
QUADRA - 048
LOTE 0088
CADASTRO IMOBILIÁRIO 01010480088001
ENDEREÇO: Rua: Belo Horizonte, s/n
BAIRRO: Centro — Mirabela/MG
ÁREA DO LOTE 380m? (trezentos e oitenta metros quadrados).
VALOR DO IMÓVEL: R$ 89.387,50 (oitenta e nove mil e trezentos e oitenta e sete reais e cinqienta centavos).
IMÓVEL 02
QUADRA - 001
LOTE 0001
CADASTRO IMOBILIÁRIO 01020010001001
ENDEREÇO: Rua: Dona Lourença, s/n
Distrito Muquém — Mirabela/MG
ÁREA DO LOTE 297,3 Im? (duzentos e noventa e sete metros quadrados e trinta e um centímetros quadrados).
VALOR DO IMÓVEL: R$ 1 1.892,40 (onze mil e oitocentos e noventa e dois reais e quarenta centavos).
IMÓVEL 03
QUADRA - 009
LOTE 0002
CADASTRO IMOBILIÁRIO 01020090002001
ENDEREÇO: Rua: Dona Lourença, s/n
Distrito Muquém — Mirabela/MG
ÁREA DO LOTE 226,96 (duzentos e vinte e seis metros quadrados e noventa e seis centímetros quadrados)
VALOR DO IMÓVEL: R$ 9.078,40 (nove mil e setenta e oito reais e quarenta centavos).
Av. Waldemar Rabelo da Silva,02 - Centro - Mirabela - MG
39373-000 - Telefone: (38) 3239-1288 - E-mail: procuradoriageral(Qmirabela.mg.gov.br