norma nº 1478/2024

MUNICÍPIO DE MIRABELA
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LEI MUNICIPAL Nº 1478 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024
“Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de
créditos suplementares durante a exevução do
Orçamento Municipal no Exercício de 2024, e altera a
redação do art.4 º da lei Municipal nº 1448, de 29 de
dezembro de 2023”.
A Câmara Municipal de Mirabela/MG, por seus representantes aprovou e eu
LUCIANO RABELO VELOSO, Prefeito do Município de Mirabela, Estado de Minas
Gerais, usando das atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica e demais
normas disciplinadoras da matéria, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos
suplementares durante a execução Orçamentária Municipal do Exercício de 2024 e
altera a redação do art. 4º da Lei Municipal nº 1448 de 29 de dezembro de 2023.
Art. 2º. Fica autorizado a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares
previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício de 30% (trinta por cento)
para o montante de 37% (trinta e sete por cento) do valor da despesa autorizada para
suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias.
Art. 3º, O art. 4º da Lei Municipal nº 1448 de 29 dezembro de 2023 passa a vigorar com
a seguinte redação.
Art. 4º- Durante a execução Orçamentária de 2024, fica o
Poder Executivo autorizado:
1 — Reaiizar operações de crédito dentro das normas
estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais,
observando os limites de capacidade de endividamento do
município, em conformidade com as normas editadas pelo
Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.
H — Abrir créditos adicionais suplementares às dotações
que se fizerem insuficientes, até o limite de 37% (trinta e
sete por. cento) da receita orçumeniária previsia,
utilizando como fonte de recursos a anulação parcial e/ou
Av. Waldemar Rabelo da Silva,02 - Centro - Mirabela - MG
39373-000 - Telefone: (38) 3239-1288 - E-mail: procuradoriageralmirabela.mg.gov.br
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MUNICÍPIO DE MIRABELA
Estado de Minos Gerais
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total de dotações, conforme dispõe o artigo 43, inciso III
da Lei Federal nº4320/64.
IH — Abrir créditos adicionais suplementares utilizando o
excesso de arrecadação efetivamente realizado na forma
do art. 43, inciso e $ 3º da Lei Federal nº 4320 de 1964,
até o limite apurado por fonte de recursos.
IV — Abrir créditos adicionais suplementares até o
limite do superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial do exercício anterior, apurados por fonte
de recursos e em conformidade com o quadro
“Disponibilidade por Destinação de Recursos —- DDR
apurado no Balanço Patrimonial” do exercício de 2022,
conforme dispõe o artigo 43, inciso I da Lei Federal
4320/64.
V— Abrir créditos adicionais suplementares até o limite
do excesso de arrecadação apurado nas operações de
créditos autorizadas, utilizando como recursos o
disposto no artigo 43, inciso IV da Lei Federal nº
4320/64.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
0/4 de Dezemtiro de 2024.
/ j, 7
J É A É
ANÓ
RABELO VELOSO
Prefeito Municipal
Mirabela/MG
CERTIFICO, para os devidos fins,
que esta Lei Municipal E) foi publicada e registrada na data de
/ .
( O. . 9 20a. O referido é verdade, dou fé. o L MWeMeyme log
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