norma nº 1501/2025

E
MUNICÍPIO DE MIRABELA
Estado de Minas Gesais
eve viera ra gor de
LEI MUNICIPAL Nº 1501 DE 07 DE ABRIL DE 2025
“RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A
ASSOCIAÇÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO
COMUNITÁRIO DE MUQUÉM, NO MUNICÍPIO DE
MIRABELA-MG.”
A Câmara Municipal de Mirabela/MG, por seus representantes aprovou e eu FERNANDO HENRIQUE
RABELO PORTO, Prefeito do Município de Mirabela, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições
legais que me são conferidas pela Lei Orgânica e demais normas disciplinadoras da matéria, SANCIONO
a seguinte lei:
Art.1º. Fica reconhecida e declarada de utilidade pública municipal a Associação do Concelho
de Desenvolvimento Comunitário de Muquém, inscrita no CNPJ: 21.365.085/0001-81, com
sede na Avenida Dona Lourença, nº 06, Centro no Distrito de Mugém, no município de
Mirabela/MG.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Mirabela/MG, 07 de Abril de 2025.
FERNANDO HENRIQUE US PORTO
Prefeito Municipal
CERTIFICO, para os devidos fins, que esta Lei Municipal retro foi publicada e registrada na data de
OS . 04 <2025.0 referido é verdade, dou fé.
=====eoooooooooo=oo-""AW Waldemar Rabelo da Siva, 02- Centro -Miabela MG
39373-000 - Telefone: (38) 3239-1288 - E-mail: procuradoriageralO mirabela.mg.gov.br