norma nº 1177/2016

Município de Mirabela
ESTADO DE MINAS GERMES
LEI MUNICIPAL Nº 1.177
de 28 de março de 2016
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i “DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DA LEI 1006/2012 QUE TRATA SOBRE A FIXAÇÃO DOS
| | SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREF EITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS
| MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2013/2016 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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A Câmara Municipal de Mirabela/MG, por seus representantes aprovou e eu, CARLUCIO
MENDES LEITE, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 5º com a seguinte redação:
| “É assegurado aos agentes políticos, notadamente, secretário municipais a percepção dos direitos
| sociais inerentes aos incisos VI e XVII do artigo 7º da Constituição Federal, que tratam do direito ao 13º
(décimo terceiro — gratificação natalina) e férias anuais acrescidas com pelos menos 1/3 (um terço) do
vencimento/subsídio normal”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro
de 2013.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Mirabela/MG, 28 de março de 2016.
Po ar
Carlúcio Mendes Leite
= Prefeito Municipal de Mirabela =
= Chefe de Gabinete
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