norma nº 1182/2016

Município de Mirabela
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.182
de 15 de abril de 2016
“CRIA NOVAS VAGAS PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE TÉCNICO EM
ENFERMAGEM ”
A Câmara Municipal de Mirabela/MG, por seus representantes aprovou e eu, CARLUCIO
MENDES LEITE, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Até. ɺ Ficam criadas, no quadro de cargos de provimento efetivo do Município de
Mirabela/MG, 3 (Três) novas vagas para o cargo de Técnico em Enfermagem.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Orçamento Fiscal, podendo
para tanto abrir créditos especiais ou suplementares na forma da Lei 4.320/64.
Art. 5º Revogadas as disposições em contráric, esta Lei entra em vigor na data de sua
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publicação.
Mirabela/MG, 15 de abril de 2016.
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Carlúcio Mendes Leite
= Prefeito Municipal de Mirabela =
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= Chefe de Gabinete = Es so A
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