norma nº 1183/2016

Município de Mirabela
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.183
de 15 de abril de 2016
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO EM
EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS >
A Câmara Municipal de Mirabela/MG, por seus representantes aprovou e eu,
CARLUCIO MENDES LEITE, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Awé. ຠFica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premiação em
dinheiro aos times de futebol amador vencedores da seguinte competições promovidas e/ou
apoiadas pelo Município:
E = Campeonato Municipal de Futebol Amador de Veteranos:
a) 1º lugar R$ 900,00
Bb) 2º lugar R$ | 600,00
e) 3º lugar R$ 350,00
At. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias
do Orçamento Municipal, sendo que no exercício atual a dotação orçamentária está
codificada sob o seguinte número: à ET
guint: na e f
Manutenção de Serviços Esportes Municipais E
02.08.03.27.812.00395.2159 — 3.3.90.31.00
o AÇ
PA VA
A
Av. Waldemar Rabelo da Silva,62 - Centro - Mirabela - MG
39420-000 - Telefone: (38) 3239-1288 - Fax: (38) 3239-1330 - E-mail: gabineteQmirabela.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Axé. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Mirabela/MG, 15 de abril de 2016.
Rus
Corlúcio Mendes Leite
= Prefeito Municipal de Mirabela =
= Gerente Municipal =
Av. Valdemar Rabelo da Silva,02- Centro - Mirabela - MG
39420-000 - Telefone: (38) 3239-1282 - Fax: (38) 3239-1330 - E-mail: gabineteQmirabela.mg.gov.br