norma nº 1192/2016

Município de Mirabela
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.192
Ce a o ita, O o de 23 de junho de 2016
A Câmara Municipal de Mirabela/MG, por seus representantes aprovou e eu, CARLUCIO
MENDES LEITE, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o teor do parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal no
1.112/2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
“A cooperação financeira de que trata o caput deste artigo poderá ser de até R$
12.750,00 (Doze mil, setecentos e cinquenta reais), para o exercício financeiro de 2016.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mirabela/MG, 23 de junho de 2016.
CARLÚCIO MENDES LEITE .
=Prefeito Municipal= |
HIAGO LACERDA MAIA
=Chefe de Gabinete=
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