norma nº 1195/2016

Município de Mirabela
ESTADO DE MINAS GERAIS
vigente
LEI MUNICIPAL Nº 1.195
De 01 de Julho de 2016
J
“Altera a Lei Municipal nº 1.115/2015, de 24 de Junho de 2015”
O prefeito Municipal de Mirabela/MG, Sr. CARLUCIO MENDES LEITE, no uso de suas atribuições
legais asseguradas pela legislação vigente, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o
seguinte texto:
Art. 1º Fica alterado o teor do parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.115/2015, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“À cooperação financeira de que trata o caput deste artigo poderá ser de até R$ 7.550,00 (Sete Mil
Quinhentos e Cinquenta reais), para o exercício financeiro de 2016”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mirabela/MG, 01 de julho de 2016.
CARLÚCIO MENDES LEITE
=Prefeito Municipal=
MV)
ÁceÃ
THIAGDILACERDA MAIA
=Chefe de Gabinete=