norma nº 1196/2016

Município de Mirabela
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1,196
De 01 de Julho de 2016
[ “Altera a Lei Municipal nº 1.129/2015, de 01 de Setembro de 2015” |
O prefeito Municipal de Mirabela/MG, Sr. CARLUCIO MENDES LEITE, no uso de suas atribuições
legais asseguradas pela legislação vigente, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o
seguinte texto:
Art. 1º Fica alterado o teor do parágrafo único do artigo 12 da Lei Municipal nº 1.129/2015, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“A cooperação financeira de que trata o caput deste artigo poderá ser de até R$ 30.000,00 (Trinta Mil
reais), para o exercício financeiro de 2016.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mirabela/MG, 01 de julho de 2016.
artes
CARLÚCIO MENDES LEITE
=Chete de Gabinete=