norma nº 1197/2016

Municipio de Mirabela
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.197
de 01 de Julho de 2016
“Cria novas vagas para cargos de provimento efetivo e dá outras providências” |
O prefeito Municipal de Mirabela/MG, CARLUCIO MENDES LEITE, no uso de suas atribuições
legais assegurado pela legislação vigente, submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores
o seguinte texto:
Art. 1º Ficam criadas, no quadro de cargos de provimento efetivo do Município de
Mirabela/MG, 7 (sete) vagas, para o cargo de Auxiliar de Ensino I — Auxiliar de Serviços da Educação
Básica.
Art. 2º Fica criada, no quadro de cargos de provimento efetivo do Município de
Mirabela/MG,1 (uma) vaga, para o cargo de Auxiliar Operacional I — Vigia de Patrimônio.
Art. 3º Fica criada, no quadro de cargos de provimento efetivo do Município de Mirabela/MG,
1 (uma) vaga, para o cargo de Técnico em Enfermagem.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Orçamento Fiscal, podendo
para tanto abrir créditos especiais ou suplementares na forma da Lei 4.320/64.
Art. 5 º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Mirabela/MG, 01 de julho de 2016.
Carlúcio Mendes Leite
= Prefeito Municipal de Mirabela =
Lacerda Maia
= Chefe de Gabinete =.
Ti
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