norma nº 1202/2016

Município de Mirabela
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.202
de 01 de Julho de 2016
“CRIA VAGA PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ASSISTENTE DE ENSINO
Il —- FACILITADOR DE OFICINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Mirabela/MG, por seus representantes aprovou e eu,
CARLUCIO MENDES LEITE, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada, no quadro de cargos de provimento efetivo do Município de
Mirabela/MG, 02 (Duas) vagas para o cargo de Assistente de Ensino II — Facilitador de
Oficina.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Orçamento Fiscal,
podendo para tanto abrir créditos especiais ou suplementares na forma da Lei 4.320/64.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Mirabela/MG, 01 de Julho de 2016.
/.
EPP:
Carlúcio Mendes Leite
= Prefeito Municipal de Mirabela =