norma nº 1106/2015

ESTADO DE: Minas: st 18
de 06 de abril de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 1.106
passando vigorar o seguinte:
por Eanização d da Procurad
MENDES LEITE Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
“Altera anexo I da Lei Municipal nº1,055, de 31 de janeiro de 2014, que trata da
Art. 1º Fica alterada a redação do Anexo I, da Lei Municipal nº 1.055 de 31 de Janeiro de 2014,
ANEXO I
TABELA DE CARGOS, QUANTIDADE DE VAGAS, SIMBOLOGIA E REMUNERAÇÃO
VAGA | NATUREZA ESCOLARIDADE JORNADA DE ]
CARGO s DO CARGO [EXIGÊNCIA TRABALHO SALÁRIO
nom Bacharel em Direito +
Procurador-Geral 1 Transitório inscrição regular na OAB AMPLA R$ 5.500,00
Procurador-Geral o Bacharel em Direito +
Adjunto 3 Transitório inscrição regular na OAB AMPLA R$ 5.500,00
Bacharel em Direito +
Advogado 1 Efetivo inscrição regular na OAB 40 H/Semanais | R$ 2.500,00
Estagiário 3 Contrato Acadêmico cursando entre o | R$ 2/3 do
(Processo 7º e 10º período do curso de | 30H/Semanais salário
Seletivo) Direito. (Lei mínimo
11.788/2008)
contrário.
“Carlúcio Mendes Leite
Mirabela/MG, 06 de abril de 2015.
= Prefeito Municipal de Mirabela =
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
Marcos André Ferreira de Oliveira
= Secretário Municipal =
Av. Waldemar Rabelo da Silva,02 - Centro - Mirabela - MG
39420-000 - Telefone: (38) 3239-1288 - Fax: (38) 3239-1330 - E-mail: procuradoriaQQmirabela.mg.gov.br