norma nº 1114/2015

- Município de Mirabela
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.114
de 24 de junho de 2015
essenes
“APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — PME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA”
Ze Gir nitrato Z]
A Câmara Municipal de Mirabela/MG, por seus representantes aprovou e
eu, CARLUCIO MENDES LEITE Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º É aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, com vigência por 10
(dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo |, com vistas ao
cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal e na Lei nº13.005 de
25 de junho de 2014 que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE.
Parágrafo único: este PME é integrado, além da presente parte normativa,
pelos seguintes anexos:
| -metas e estratégias (anexo |);
Il — diagnóstico (anexo II).
Art.2º São diretrizes do PME:
| — erradicação do analfabetismo;
Il — universalização do atendimento escolar;
Ill — superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da
cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV — melhoria da qualidade da educação;
V — formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores
morais e éticos em que se fundamenta a sociedade; nu
www.mirabela.mg.gov.br -Av. Waldemar Rabelo da Silva, 02 - Centro - Mirabela — MG
39420-000 - Telefone: (38) 3239-1288 - Fax: (38) 3239-1330 - E-mail: procuradoriageralQQmirabela.mg.gov.br
- Município de Mirabela
ESTADO DE MINAS GERAIS
VI — promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII — promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do Município;
VIII — estabelecimento de aplicação de recursos públicos em educação que
assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e
equidade;
IX —valorização dos(as) profissionais da educação;
X — promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e
à sustentabilidade socioambiental.
Art.3º As metas previstas no Anexo | desta Lei serão cumpridas no prazo de
vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e
estratégias específicas.
Art.4º As metas previstas no Anexo | desta Lei deverão ter como referência o
censo demográfico e os censos da educação básica e superior mais atualizados,
disponíveis na data da publicação desta Lei.
Art.5º A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de
monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados, sem prejuízo de
outras, pelas seguintes instâncias:
| — Gerência Municipal de Educação de Mirabela:
Il - Comissão de Educação da Câmara dos Vereadores;
Ill — Conselho Municipal de Educação - CME;
IV — Sindicato dos Servidores Públicos Municipais
81º Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:
| divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos
sítios institucionais da internet;
Il -analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das
estratégias e o cumprimento das metas;
Il —analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em.
educação. , À
www.mirabela.mg.gov.br -Av. Waldemar Rabelo da Silva, 02 - Centro - Mirabela — MG
39420-000 - Telefone: (38) 3239-1288 - Fax: (38) 3239-1330 - E-mail: procuradoriageralQmirabela.mg.gov.br
Município de Mirabela
ESTADO DE MINAS GERAIS
82º A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada no
quarto ano de vigência do PME e poderá ser ampliada por meio de lei para atender
às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.
83º Fica estabelecido, para efeitos do caput deste artigo, que as avaliações
deste PME serão realizadas com periodicidade mínima de 2 (Dois) ano(s) contados
da publicação desta Lei.
Art.6º O município promoverá a realização de pelo menos 2 (duas)
conferências municipais de educação até o final do PME articuladas e coordenadas
pela Secretaria Municipal de Educação em parceria com outros órgãos relacionados
a Educação.
Parágrafo único: As conferências de educação realizar-se-ão com intervalo de
até 4 (quatro) ano(s) entre elas, com o objetivo de avaliar a execução deste PME e
subsidiar a elaboração do plano municipal de educação para o decênio
subsequente.
Art.7º O município em regime de colaboração com a União e o Estado de
Minas Gerais atuará, visando ao alcance das metas e à implementação das
estratégias objeto deste Plano.
81º Caberá aos gestores do município a adoção das medidas governamentais
necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.
82º As estratégias definidas no Anexo | desta Lei não elidem a adoção de
medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a
cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por
mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca.
83º O Município criará mecanismos para o acompanhamento local da
consecução das metas deste PME.
S 4º Haverá regime de colaboração específico para a implementação de
modalidades de educação escolar que necessitem considerar territórios étnico-
educacionais e a utilização de estratégias que levem em conta as identidades e
especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade envolvida,
assegurada à consulta prévia e informada a essa comunidade.
$5º O fortalecimento do regime de colaboração entre o Município e o Estado de
Minas Gerais incluirá a instituição de instâncias permanentes de negociação,
cooperação e pactuação.
Art.8º O Município deverá aprovar leis específicas para o seu sistema de
ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública no seu âmbito de
A
www.mirabela.mg.gov.br -Av. Waldemar Rabelo da Silva, 02 - Centro - Mirabela — MG
39420-000 - Telefone: (38) 3239-1288 - Fax: (38) 3239-1330 - E-mail: procuradoriageralOmirabela.mg.gov.br
Município de Mirabela
ESTADO DE MINAS GERAIS É
atuação, no prazo de 2 (dois) anos contado da publicação desta Lei, adequando,
quando for o caso, a legislação local já adotada com essa finalidade.
Art.9º O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais
do Município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações
orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME, a fim
de viabilizar sua plena execução.
Art1O O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado
pela União, em colaboração com o Estado de Minas Gerais, e o Município,
constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e
para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino.
Art.11 Até o final do primeiro semestre do último ano de vigência deste PME,
o Poder Executivo encaminhará à Câmara dos Vereadores, sem prejuízo das
prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação
a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e
estratégias para o próximo decênio.
Ar.12 A revisão deste PME, se necessária, será realizada com ampla
participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil.
Ar. 13 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as
disposições em contrário.
Mirabela-MG, 24 de junho de 2015.
Carlúcio Mendes Leite
= Prefeito Municipal de Mirabela = Par
4 1
UT -
A
Marcos André Ferreira de Oliveira
= Gerente Municipal =
WWW,
.mirabela.mg.gov.br -Av. Waldemar Rabelo da Silva, 02 - Centro - Mirabela — MG
39420-000 - Telefone: (38) 3239-1288 - Fax: (38) 3239-1330 - E-mail: procuradoriageralOmirabela.mg.gov.br