norma nº 1116/2015

> Município de Mirabela
ESTADO DE MINAS GERAIS
pesão e" LEI MUNICIPAL Nº 1.116
o de 06 de julho de 2015
“Autoriza o poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação dos Pequenos
Produtores Rurais do Estreito”
A Câmara Municipal de Mirabela/MG, por seus representantes aprovou e eu, CARLUCIO
MENDES LEITE Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar o convênio de cooperação técnica
e financeira entre o Município de Mirabela/MG e a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do
Estreito - CNPJ nº 12,477.327/0001-38 com a finalidade de ajuda de custo para a efetivação de
perfuração de poço artesiano na dita comunidade.
Parágrafo Único - A Cooperação financeira de que trata o caput deste artigo será de R$ 7.000,00
(sete mil reais).
Art. 2º Somente poderá ser repassado os recursos a supramencionada associação mediante à
apresentação de regularidade fiscal, através das respectivas certidões com as fazendas municipal, Estadual
e Federal,
Parágrafo único: Uma vez comprovada a regularidade da associação a mesma deverá apresentar
a prestação de contas no prazo estipulado no convênio e na Câmara Municipal de Mirabela, sob pena de
não renovação e demais sanções cabíveis, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 3º As despesas referentes ao repasse será feita através da seguinte dotação orçamentária:
02:06.06.20.606.0035.2125 Manutenção de Convênios com Associações Comunitárias
3.3.50.41,00 Contribuições
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em
contrário,
Mirabela-MG, 06 de julho de 2015,
Carlúcio Mendes Leite
= Prefeito Municipal de Mirabela =
A Ê gº ços
retrns Á E) o
Marcos André Ferreira de Oliveira
5 Err = Gerente Municipal =
Av. Waldemar Rabelo da Si
39420-000 - Telefone: (IB IAG ADAS Pro sms
“Centro - Mirabela “MO
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