norma nº 1117/2015

Município de Mirabela
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.117
de 06 de julho de 2015
4 “Dispões sobre alteração da Lei 1.049/2013 e contém outras providências”
A
Care CC E
A Câmara Municipal de Mirabela/MG, por seus representantes aprovou e eu, CARLUCIO
MENDES LEITE Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o texto do parágrafo único do artigo 6º, passando este a vigorar com a
seguinte redação:
Parágrafo Único - Ocorrendo afastamento por período igual ou inferior a 6 (seis) horas, será
devido meia diária para alimentação.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mirabela-MG, 06 de julho de 2015.
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Carlúcio Mendes Leite a 4 N
= Prefeito Municipal de Mirabela = í ) - js
Yirizo)
Marcos André Ferreira de Oliveira
= Gerente Municipal =
Av. Waldemar Rabelo da Silva,02 - Centro - Mirabela - MG
39420-000 - Telefone: (221 2920 4980 Ens vao ana nn TM do