norma nº 1125/2015

Município de Mirabela
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.125
de 12 de agosto de 2015
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL 2015 E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Mirabela/MG, por seus representantes aprovou e eu,
CARLUCIO MENDES LEITE, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao
Orçamento Fiscal 2015, Lei Municipal nº 1098, de 26 de novembro de 2014, no valor total de R$
36.316,00 (trinta e seis mil e trezentos e dezesseis reais), de acordo com a seguinte programação:
02 — Poder Executivo
09 — Gerência Municipal de Proteção e Defesa Civil
01 — Coordenação
05 — Defesa Nacional
122 — Administração
0002 — Ações de Administração Pública
2172 — Manut. Ativid. Administrativas da Gerência de Proteção e Defesa Civil
31.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado R$ 1.000,00
31.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoa Civil.. ....R$24.816,00
31.90.13.00 — Obrigações Patronais R$5.500,00
33.90.14.00 — Diárias — Pessoal Civil.. R$2.000,00
33.90.30.00 — Material de Consumo. R$1.000,00
33.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
Fonte: 100
Art. 2º O Poder Executivo utilizará como fonte de recursos a anulação parcial da
seguinte dotação:
02 — Poder Executivo
05 — Gerência Municipal de Assistência Social
04 — Assistência Social/Fundo Municipal de Habitação
16 — Habitação
482 — Habitação Urbana
0033 — Habitação Popular
3077 — Manut. Prog. de Construção de Casas e Banheiros para Carentes
44.90.61.00 — Aquisição de Imóveis R$36.316,00
Art. 3º A dotação criada na forma do art. 1º da
presente Lei poderá ser reforçada por
S, caso se torne insuficiente no decorrer da execução orçamentária, mediante
decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art.
de julho de 2015.
5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01
Mirabela/MG, 12 de agosto de 2015.
a .
tem
Carlúcio Mendes Leite
= Prefeito Municipal =
Marcos André Ferreira de Oliveira
= Gerente Municipal =