norma nº 1128/2015

Município de Mirabela
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.128
de 18 de agosto de 2015
DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE MIRABELA/MIG, A
TÍTULO PRECÁRIO, POR PRAZO DETERMINADO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Mirabela/MG, por seus representantes aprovou e eu,
CARLUCIO MENDES LEITE, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Município de Mirabela/MG autorizado a conceder, em caráter
precário e, por prazo determinado de 20 (vinte) anos, direito de uso de bem imóvel do município,
consistente no lote de terreno situado na Rua Conegundes Veloso, com área de 45,25m', hoje sem
fim social adequado, à Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de
Mirabela, inscrita no CNPJ: 02.933.498/0001-70.
Art. 2º Os direitos, obrigações, e mesmo, proibições, destinados à proteção do bem
público municipal concedido em uso, deverão, obrigatoriamente, constar do corpo técnico do
contrato administrativo a ser firmado, acusando dados e demais apontamentos georeferenciados
pelo município, obedecidos em sua origem as formalidades legais.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Mirabela/MG, 18 de agosto de 2015.
sus
ef.
Carlúcio Mendes Leite
= Prefeito Municipal =
AML IO
Marcos André Ferreira de Oliveira
= Gerente Municipal =