norma nº 1053/2014

> Municipio de Mirabela
ESTADO DE Minas GERAIS
LEI Nº1.053
De 24 de Janeiro de 2014
== <“ de Janeiro de 2014
Autoriza o poder Executivo Municipal a
Celebrar Convênio com a As
sociação
Esportiva Mirabelense
Ro ol
A Câmara Municipal de M
irabela/MG, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito
Municipál, sanciono a seguinte Lei:
» CUja aplicação está restrita ao previsto no plano de
trabalho do termo de convênio, com vigê
Art. 2º Somente poderá ser repassaclo os recursos a su
mediante a apresentação de regularidade fis
fazendas municipal, Estadual e Federal.
Parágrafo único: Uma vez comprovada a re
apresentar a prestação de contas no
não renovação e deinais sanções cabíveis.
pramencionada entidade
cal, através das respectivas certidões com as
gularidade da associação a mesma
prazo estipulado no convênio, sob pena de
deverá
Art. 3º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à data d
e 01 de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Mirabela-MG, 24 de janeiro de 2014.
Carlúcio Mendes Leite
= Prefeito Municipal de Mirabela =
Marcos André Ferreira de Oliveira
= Secretário Municipal =
Av. Waldemar Rabelo da Silve,
02 - Centro - Mirabela - MG
: ) 3239-1288 - Fax: (38) 3239.1
330 - E-mail: ProcuradoriageralOmirabela.mg.gov.br