norma nº 1060/2014

——— Município de Mirabela
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.060
de 20 de março de 2014
“Altera dispositivos da Lei Municipal 1024/2014 de 15 de maio de 2013, que trata
do convênio com a AUM — Associação dos Universitários de Mirabela.
A Câmara Municipal de Mirabela/MG, por seus representantes aprovou e eu,
CARLUCIO MENDES LEITE Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 1.024, de
15 de maio de 2013, passando vigorar o seguinte:
“Art. 1º (...)
Parágrafo Único - À cooperação financeira de que trata o caput deste artigo poderá ser
de até R$ 2.500,00 (Dois e quinhentos reais) mensais.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de fevereiro de 2014, revogando as disposições em contrário.
Mirabela-MG, 20 de março de 2014.
CA
Carlúcio Mendes Leite
= Prefeito Municipal de Mirabela =
Marcos André Ferreira de Oliveira
= Gerente Municipal =
Av. Waldemar Rabelo da Silva,02 - Centro - Mirabela - MG
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