norma nº 1061/2014

- Município de Mirabela
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.061
de 20 de março de 2014
“Altera dispositivos da Lei Municipal 1022/2014 de 19 de abril de 2013, que trata
do convênio com a NOVA AMEUNI - Nova Associação dos Estudantes
Universitários de Mirabela.
cer notoriecrecoireriorráni Ceceninimerêe CEtidc cl
A Câmara Municipal de Mirabela/MG, por seus representantes aprovou e eu,
CARLUCIO MENDES LEITE Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 1.024, de
15 de maio de 2013, passando vigorar o seguinte:
“Art. 1º (...)
Parágrafo Único — A cooperação financeira de que trata o caput deste artigo poderá ser
de até R$ 3.200,00 (Três mil e duzentos reais) mensais.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de fevereiro de 2014, revogando as disposições em contrário.
Mirabela-MG, 20 de março de 2014.
Carlúcio Mendes Leite
= Prefeito Municipal de Mirabela =
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Marcos André Ferreira de Oliveira
= Gerente Municipal =
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