norma nº 1151/2015

De
ESTADO DE MINAS
de 09 de Dezembro de 2015
DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE MIRABELA/MIG,
A TÍTULO PRECÁRIO, POR PRAZO DETERMINADO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
atribuições legais asseguradas pela legislação vigente, submete à apreciação da Câmara Municipal
de Vereadores o seguinte texto:
Art. 1º Fica o Chefe do Município de Mirabela/MG autorizado a conceder, em caráter
precário e, por prazo determinado de 20 (Vinte) anos, direito de uso de bem imóvel do município,
consistente no lote de terreno situado no Distrito Industrial de Mirabela, com área de 360m?, hoje
sem fim social adequado, à pessoa jurídica JACKSON CARDOSO DE JESUS, com nome Fantasia
“ROCHACARD VIDRACARIA E ARTESANATOS”, inscrito no CNPJ sob o nº 18.486.111/0001-15
Parágrafo Único: O terreno ora cedido será locado de frente a empresa G.X COSTA
CIA LTDA (Madeireira de Geisson Xavier).
Art. 2º Os direitos, obrigações, e mesmo, proibições, destinados à proteção do bem
público municipal concedido em uso, deverão, obrigatoriamente, constar do corpo técnica do
contrato administrativo a ser firmado, acusando dados e demais apontamentos georeferenciados
pelo município, obedecidos em sua origem as formalidades legais.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Mirabela/MG, 09 de Dezembro de 2015.
CARLÚCIO MENDES LEITE
= Prefeito Municipal =
Marcos Antlré Ferreira de Oliveira
= Gerente Munich