norma nº 1153/2015

————— Município de Mirabela
”
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.153/2015
de 23 de Dezembro de 2015
DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE MIRABELA/MG,
A TÍTULO PRECÁRIO, POR PRAZO DETERMINADO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O prefeito Municipal de Mirabela/MG, CARLUCIO MENDES LEITE, no uso de suas
atribuições legais asseguradas pela legislação vigente, submete à apreciação da Câmara Municipal
de Vereadores o seguinte texto:
Art. 1º Fica o Chefe do Município de Mirabela/MG autorizado a conceder, em caráter
precário e, por prazo determinado de 20 (Vinte) anos, direito de uso de bem imóvel do município,
consistente no lote de terreno situado no Distrito Industrial de IViirabela, com área de 300m?, hoje
sem fim social adequado, à pessoa jurídica WELTON GOMES DA SILVA, como nome de fantasia
“SERRALHERIA IRMÃOS”, inscrito no CNPJ sob o nº 23.825.935/0001-02.
Art. 2º Os direitos, obrigações, e mesmo, proibições, destinados à proteção do bem
público municipal concedido em uso, deverão, obrigatoriamente, constar do corpo técnico do
contrato administrativo a ser firmado, acusando dados e demais apontamentos georeferenciados
pelo município, obedecidos em sua origem as formalidades legais.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Mirabela/MG, 23 de Dezembro de 2015.
CARLÚCIO MENDES LEITE
= Prefeito Municipal =
ré Ferreira de Oliveira
= Gerente Municipal =
po
vestes No
Sae
qo