norma nº 1067/2014

Município de Mirabela
ESTADO DE MINAS-GERAIS
PUSLICAÇÃO
que ses Oy da legislação Vigenta
estaía)
LEI MUNICIPAL Nº1.067
de 10 de abril de 2014
sentantes aprovou e eu,
CARLUCIO MENDES LEITE Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Plano Plurianual 2014-2017, Lei Municipal nº 1.046 de 25 de
novembro de 2013, para incluir rubricas orçamentárias em Ação já existente, conforme
discriminado a seguir:
PROGRAMA: 0015 — Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar
AÇÃO: 2163 — Participação Consórcio Intermunicipal de Saúde
32.71.70.00 — Rateio pela Participação em Consórcio Público--- R$8.000,00
46.71.70.00 — Rateio pela Participação em Consórcio Público R$15.000,00
AÇÃO: 2164 — Manutenção Contrato de Programas de Consórcio de Saúde
33.93.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$200.000,00
Art. 2º - O Poder Executivo utilizará como fonte de recursos a anulação parcial das
seguintes rubricas:
PROGRAMA: 0015 — Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar
Ação: 2071 — Manutenção das Atividades do Hospital
33.90.36.00 - Outros Serviços Pessoa Física R$223..000,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mirabela-MG, 10 de abril de 2014.
Carlúcio Mendes Leite
conrere com PrefeitodAunicipal de Mirabela =
Ê
EM ALy, Og 4 2015
Marcos André Ferreira de Oliveira
= Gerente Municipal .
NIÇÍPAL DE MIRABELA -
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