norma nº 1158/2015

DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEIV IMÓVEL DO IAUNICÍPIO DE MURADELA/
A TÍTULO PRECÁRIO, POR PRAZO DETERMINADO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊR
O prefeito Municipal de Mirabela/MG, CARLUCIO MENDES LEITE, no uso de suas
atribuições legais asseguradas pela legislação vigente, submete à apreciação da Câmara Municipal
de Vereadores o seguinte texto:
Art. 1º Fica o Chefe do Município de Mirabela/MG autorizado a conceder, em caráter
precário e, por prazo determinado de 20 (Vinte) anos, direito de uso de bem imóvel do município,
consistente no lote de terreno situado no Distrito Industrial de Mirabela, com área de 300m?, hoje
sem fim social adequado, à pessoa jurídica JOÃO CARLOS MARTINS MAIA, comércio varejista de
mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios (Padaria), inscrito no CNPJ
sob o nº 17.561.051/0001-95.
Art. 2º Os direitos, obrigações, e mesmo, proibições, destinados à proteção do bem
público municipal concedido em uso, deverão, obrigatoriamente, constar do corpo técnico do
contrato administrativo a ser firmado, acusando dados e demais apontamentos georeferenciados
pelo município, obedecidos em sua origem as formalidades legais.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Mirabela/MG, 23 de Dezembro de 2015.
CARLÚCIO MENDES LEITE
= Prefeito Municipal =
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Marcos André Ferreira de Oliveira
= Gerente Municipal =
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