norma nº 1068/2014

Município de Mirabela
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.068
de 10 de abril de 2014
, “Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.064 de 04 de Abril de 2014 e dá outras
ro providencias.”
PE
A Câmara Municipal de Mirabela/MG, por seus representantes aprovou e eu, CARLUCIO
MENDES LEITE Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido o Artigo número 30-A(trinta — “A”, na Lei Municipal nº
1.064 de 04 de Abril de 2014 com a seguinte redação:
Artigo 30 - A. As despesas autorizadas por esta lei que trata de regime de
adiantamento, não poderão ultrapassar o valor de R$ 2.000,00 ( dois mil reais).
Art. 2º - Os demais artigos da lei Municipal 1.064 permanecem inalterados.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Mirabela-MG, 10 de Abril de 2014.
Rea
Carlúcio Mendes Leite
= Prefeito Municipal de Mirabela = fm
Marcos André Ferreira de Oliveira
CONFERE COM O ORIGINAL
EM JL 7/02 / 2015
ud Aas
CÂMARA MUNIGÍPAL DE MIRABELA
= Secretário Municipal =
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