norma nº 1070/2014

Município de Mirabela
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.070
de 20 de maio de 2014
“Altera o plano Plurianual -PPA 2014-2017 e contém outras providências”
SESNEas
SE TR or CEEE CEE Z
— A Câmara Municipal de Mirabela/MG, por seus representantes aprovou e eu, CARLUCIO
MENDES LEITE Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Plano Plurianual 2014-2017, Lei Municipal nº 1.046, de 25 de
novembro de 2013, para incluir rubricas orçamentárias em Ação já existente, conforme discriminado a
seguir:
PROGRAMA: 0041 — Educação Especial
AÇÃO: 2165 — Manutenção do Convênio com APAE
33.50.43.00 — Contribuições----========........nnn === === === non nano === nm R$24.000,00
Fonte: 101- Receita de Impostos e Transferências de Impostos vinculados à
Educação
Art. 2º - O Poder Executivo utilizará como fonte de recursos a anulação parcial das
seguintes rubricas:
PROGRAMA: 0022 — Ensino Médio
Ação: 2092 — Ações de Ensino Médio
— 33.90.39.00 - Outros Serviços Pessoa Jurídica-------=-=---—==......... R$24.000,00
“ Fonte: 100 - Recursos Ordinários
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mirabela-MG, 20 de maio de 2014.
a o fm
Carlúcio Mendes Leite
= Prefeito Municipal de Mirabela = Dica
CONFERE COM O ORIGINAL á
Md L VAR O O MS 7 Marcos André Ferreira de Oliveira
A EA A L.
CÂMARA MUBICIPAL DE MIRABELA
= Secretário Municipal =
www.mirabela.mg.gov.br - Av. Waldemar Rabelo da Silva, 02 - Centro - Mirabela - MG
39420-000 - Telefone: (38) 3239-1288 - Fax: (38) 3239-1330 - E-mail: procuradoriageralQmirabeta.mg.gov.br