norma nº 1074/2014

Município de Mirabela
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.074
de 20 de maio de 2014
“Autoriza a doação de bem móvel à Polícia Militar de Minas Gerais e dá outras
2] providências”
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A Câmara Municipal de Mirabela/MG, por seus representantes aprovou e eu;
CARLUCIO MENDES LEITE Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma. Motocicleta
Marca/Modelo: Yamaha/XTZ 250 na cor branca, chassi 9C6KG0210D0060833, Espécie/Tipo:
Pas/Motocicleta, Ano de Fabricação: 2013, Modelo: 2013, Cap/Pot/Cil: 02L/249 cc, nº G379E-
034370 ao Destacamento da Policia Militar de Mirabela/MG.
Art. 2º O valor do bem é de R$ 14.000,00 (quatorze:mil reais), conforme nota fiscal de nº
000.010.796.
Art. 3º O bem objeto da doação será utilizado exclusivamente pelo Destacamento da
Polícia Militar de Mirabela e tem como finalidade incrementar a execução dos serviços de
policiamento e inibir a ocorrência de crimes e delitos no Município.
Art. 4ºA doação será concretizada através da assinatura de termo de doação.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Mirabela-MG, 20 de maio de 2014.
Carlúcio Mendes Leite
= Prefeito Municipal de Mirabela =
Marcos André Ferreira de Oliveira
= Gerente Municipal =
CONFERE COM O ORIGINAL
Em dl / 2/2015
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