norma nº 1088/2014

Município de Mirabela
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.088
de 22 de setembro de 2014
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra no local denominado
Riacho das Pedras, na Fazenda Santa Cruz desfazendo assim, a doação recebida”
aÃ
A Câmara Municipal de Mirabela/MG, por seus representantes aprovou e eu,
CARLUCIO MENDES LEITE Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Em face de não se ter logrado êxito na perfuração do poço tubular
comunitário para utilidade pública na localidade de Riacho das Pedras, fica autorizado o poder
público municipal a doar ao Sr, MÁRIO GOMES DE ANDRADE, agricultor, inscrito no CPF/MF
sob o nº 368. 323. 246 — 34 e titular do RG nº N - 3. 725. 542 — SSP/MG e sua mulher
LEONILDA GONÇALVES ANDRADE, lavradora, inscrita no CPF/MF sob o nº 657. 408. 156 — 49e
titular do RG nº M — 4. 684. 908 — SSP/MG, brasileiros casados entre si, residentes e
domiciliados na Fazenda Riacho das Pedras 02 (dois) terrenos com área total de 100,00m 2
(cem metros quadrados), calculada em 10,00m (dez metros) de frente, 10,00m (dez metros) de
fundo , 10,00m (dez metros) pelo lado direito e 10,00m'e 10,00m (dez metros) pelo lado
esquerdo, limitando em todas as direções com os outorgantes doadores, situados no lugar
denominado “Riacho das Pedras”, na Fazenda Santa Cruz, integrante de uma área de 3, 97 HÁ
(três hectares e noventa e sete ares), sendo o primeiro terreno com área de 40,00m ?
(quarenta metros quadrados) e o segundo terreno com área de 60,00m ? ( sessenta metros
quadrados), perfazendo a área total de 100,00m ? (cem metros quadrados). ,
Art. 2º - Este terreno havia sido doado ao Município pelo Sr. MÁRIO
GOMES DE ANDRADE LEONILDA GONÇALVES ANDRADE, qualificados no artigo acima,
conforme lavratura do termo de doação no Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas
de Mirabela MG, Livro nº 10, fls. 45.
Art 3º Os imóveis objeto do presente Lei encontram -se devidamente
registrado no Cartório do Segundo Oficio Registro Imobiliário da Comarca de Montes
Claros/MG sob o nº 2-1-CC, REGISTRO GERAL, AS FLS. 250, MATRICULA Nº 41.101 datada de
Fevereiro de 2010.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Carlúcio Mendes Leite Marcos André Ferreira de Oliveira
= Prefeito Municipal de Mirabela = = Gerente Municipal =
Mirabela-MG, 22 de setembro de 2014.
Av. Waldemar Rabelo da Silva,02 - Centro - Mirabela - MG
39420-000 - Telefone: (38) 3239-1288 - Fax: (38) 3239-1330 - E-mail: procuradoriageralOmirabela.mg.gov.br
CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL e TABELIONATO DE NOTAS
Enedina Sapucaia Soares
Oficiala Titular.
Rua Belo Horizonte, 565, centro - MIRABELA-MG
CEP: 39.420.000 - Telefax: 38.3239.1536 —
e-mail: Cartório -mirabelafgmail - com.
-CERTIDÃO-
CÊERTIDAO-
CERTIFICOéEeldou fé, que em atendimento a solicitação da Parte!
=D DI + FICO .
interessada, revendo os LIVROS DE ESCRITURA desta serventia, neles
verifiquei que, no Livro nº. 10 1B às folhas 45 e 45-v em data de
22/09/2009, vi constar uma Escritura Pública de Doação no seguinte
Teor:
SAIBAM todos quantos a presente Escritura Pública de Compra e Venda
“virem que aos vinte e dois de setembro de dois mil e nove (22/09/2009),
nesta serventia situada à Rua Belo Horizonte, 565 — Centro, Mirabela-Mç,
perante mim, Enedina Sapucaia Soares, Oficiala Titular, compareceram: T).
DAS PARTES: > De um lado como outorgantes doadores MÁRIO GOMES DE
ANDRADE, agricultor, “inscrito no CPF/MF sob o nº 368.323.246-34 e
titular do RG nº N-3.725.542-ssp/MG e s/mulher LEONILDA GONÇALVES
ANDRADE, lavradora, inscrita no CPF/MF sob o nº. 657.408.156-49 a
titular do RE nº. M-4.684.908-SsP/MG, brasileiros,
residentes e domiciliados na Fazenda Riacho das Pedras, município de
Mirabela/MG. E de outro lado como outorgado donatário o MUNICÍPIO DE
MIRABELA, Ente Federado dotado de personalidade jurídica de Direito
Público, inscrito no CNPJ sob o nº.18.017.373/0001-74, com sede
executiva à Rua Gregório Rodrigues, 43 - Centro, nesta Cidade de
Mirabela/Mc; representada neste ato representada por seu prefeito
Municipal LACERDINO GARCIA DE MENESES , brasileiro, separado
judicialmente, inscrito no CPF/MF sob o nº. 133.887.706-20 e titular do
RG nº. 5.922.712-SsP/SP, residente e domiciliado nesta cidade de
Mirabela/MG; reconhecidos como os próprios de quem trato, à vista dos
documentos por eles apresentados do que dou fé. Então, pelos outorgantes
doadores, foi declarado o que adiante segue: IZ- DO OBJETO: Que são
legítimos proprietários de DOIS TERRENOS com área total de 100,00 m? (cem
metros quadrados), calculada em 10,00m (dez metros) de frente, 10,00m
fdez metros) de fundo, 10,00m (dez metros) pelo lado direito e 10,00m
(dez metros) pele lado esquerdo, limitando em todas as direções com os
outorgantes doadores, situados no lugar denominado “Riacho das Padras”,
na Fazenda Santa Cruz, no município de Mirabela-MG, destinados para
perfuração de um poço tubular comunitário de utilidade pública
integrante de uma área de 3,97 HA (três hectares e noventa e sete ares),
sendo o primeiro terreno com área de 40,00m? fquarenta metros quadrados)
e o segundo terreno com área de 60,00m? isessenta:. metros 'quadrados),
perfazendo a área total de 100,00m?
(cem metros quadrados). III - DA
PROCEDÊNCIA E ORIGEM: 3 Que os imóveis objeto do presente instrumento
encontra-se devidamente registrado no Cartório de Segundo Oficio
Registro Imobiliário da Comarca de Montes Claros/MG sob o nº. 01,
matricula nº 12.677, às folhas 224, do Livro 2.1-X, com transcrição
feita em 10/12/1984. Iv- DA DOAÇÃO, CONDIÇÕES E TRANSMISSÃO: Que
possuindo os referidos imóveis ora doados, livres e desembaraçados de
quaisquer ônus, resolveram doa-los como efetivamente doados ficam ao
outorgado donatário, transmitindo desde já toda posse, domínio,
direito, ação e administração que tinham sobre Os mesmos. V- Que o
terreno com a área de 40,00m? (quarenta metros quadrados) ora doado foi
avaliado no valor dé 737,14 (setecentos e trinta e sete reais e quatorze
centavos), e oc terreno com área de 60, 00m? (sessenta metros quadrados)
foi avaliado no valor de RS 1105 94h mis andador DD . w =
casados entre si,
CARTORIO DO 2º OFICIO
. Tabelião - JOSÉ DA SILVA BRAGA
Brasília de Minas — Av, Rui Barbosa, 3800 — Fon 2831.1312 — Forum Nelson, itaim Minas Gerais
E NOTAS
Ses
CERTIDÃO
CERTIFICO area
interessada, que revendo em meu poder e cartório os a fa) “de
. mpemgesnçenço
nº 24, às fls. 90 a
did
95 encontrei uma escritura de civisão amigavel ce uma gleba
situada na fazenda. Santa Cruz, lugar denominado "Riac
cas Pecras", municipio
de Mirabela, Comarca de Montes Claros- VG., E as fls. 91 verso, encontrei o paga-
mento cue se segue: PAG
MARIO GOMES CE ANDRADE, C.P.F,
368. 393.246, gabrasilei
2, agricultor, resicente no m
ipio de Mira
bela- MG., em pagamento de sua quota parte HAVERÁ para pagamento ceste quinhão-—
13,90,9º ha, (treze hectares, noventa arese
ve cultura e
campo, no valor de Cr$ 1.500.000 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros), em 03
glebas distintas, dentro das seguintes divisas:
com a area de 8,97 ha.
“ , . ua
somente de cultura, dentro das seguintes divisas: "Começa no marco cravado no em
a A
ê 1 res) de terras
Eur oLe:
beiço co aramado no córrego Rats cas Pecras; ne mergem-da-pessegen.da rodovia of. b....
A de Mirabela para Coraçao de Jesus, divisor de Vitorino Vieira de Andrade; dai pe-
lo aramado, margeando a dita rodovia, na distância de 65,00 metros, encontra- se
, 1 y 1
a esquina do muro da Congregaç
daí defletíndo para E, pelo
Nuro da Congregação, na distância de
50,00 metros encontra-se novamente a esquina
ta | . " A ' Ea
dai, defletindo para D. ainda pelo muro, limitando com a Congreg na distan-
cia de 23,00 metros enc ntra-se o marco crava
na sua esquina, ne
, 'po
voaco do Riacho cas Pedras; daí defletind
para E, por muro e cerca, limitando
com o povoado, na distância de 110,00 metros encontra-se o marco cravado no canto
da cerca do quintal de João Terra; deí cefletindo para D., continuando pela cerca
limitando com o povoado, na distância de 57,00 metros encontra-se o
fletindo para E, limitando com Izaias Gomes de Antrade, por reta, na distancia —
, y
de 34,00 metros cravou-se cubro marco na cerca co quintal; daí defletindo para
E,, pela cerca co quintal, limitando com Izaias,
NE pelos marcos nas suas
curvas na distântia de 254,00 metros encontra-se
vw marco cravado na margem ss—
cia do córr
o Cabeceira do Mato junto à estiva; caí
o referido córre- »
go em rumo dir
to, limitando com Roberto Gomes ce Antrade, na distência de 14Em
marco que di-
vide ainda com o povoado e divisor tambem para Izaias Gomes de Andrade; daí de —
cravou-se o marco; daí defletindo para E, 22º |
» kimitanco ainda com Roberto, na dis!
CARTORIO DO 2. OFICIO DE NÚLAS
TESPREAS
O
Tabelião - JOSÉ DA SILVA BRAGA + Gn es
— qa
Brasília de Minas — Av, Rui Barbosa, 300 — Fones 2381.1312 —. Forum Nelsgn Hungriaarass
qual me reporto e dou fe, Daúo e passado nesta cidade de o rent pes
Es
tabelião do 2º oficio, a datilugrafei, —
ue |
A DST o elo e ÃO
524 23: Do protocolo nº. .
Registrado no Livro RA LC AC
sob o nº ZA
| Apresentado ara registro (é
referentes à ivatrioula ; di
Montes Cla
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RO DEI IMOVEIS:
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CARTÓRIO DO 2º. OF
| CLAROS | MG DA COMARCA DE M
1 SANTANA sta; GERALOO ”
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de FEZA
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MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMOVEL RURAL - CCIR
EMISSÃO 2006 / 2007 | 2008 / 2009
DADOS DO IMÓVEL RURAL 2ºVIA -PÁG:: 1]'
CÓDIGO DO IMOVEL RURAL DENOMINAÇÃO DO IMÓVEL RURAL
425.095.020.583-1 FAZENDA SANTA CRUZ
CLASSIFICAÇÃO FUNDIÁRIA DATA DA ULTIMA ATUALIZAÇÃO
6,9000 | MINIFUNDIO 08/11/2002
INDICAÇÕES PARA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL RURAL MUNICÍPIO SEDE DO IMÓVEL RURAL
DISTA L8 KM DA SEDE MIRABELA
Nº MÓDULOS RURAIS MÓDULO FISCAL(ha) Nº MÓDULOS FISCAIS
25,5555 0,27 50,0000
SITUAÇÃO JURÍDICA DO IMÓVEL RURAL (AREAS REGISTRADAS,
MUNICÍPIO DO CARTÓRIO
MONTES CLAROS
Nº CERTIFICAÇÃO PLANTAIMEMORIAL
0,1300
DATA REGISTRO
01/07/1984
oricio MATRÍCULA REGISTRO
12677
LIVRO OU FICHA]
POSSE POR SIMPLES OCUPAÇÃO ÁREA MEDIDA
,0000 entres
REGISTRADA FOSSEA JUSTO TÍTULO
6,9000 0,0000
DADOS DO DETENTOR(DECLARANTE)
NOME
MARIO GOMES DE ANDRADE
NACIONALIDADE CÓDIGO DA PESSOA “h DE DETENÇÃO DO IMÓVEL RURAL
BRASILEIRA 03.218.370-4 0,00
DATA DE EMISSÃO NÚMERO DO CCIR DATA DE GERAÇÃO DO CCIR E o .
14/12/2009 12398526099 10/06/2014 DATA DE VENCIMENTO: **[**/[**** R
DADOS DE CONTROLE
TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS(R$)
DEBITOS ANTERIORES TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS VALOR COBRADO MULTA JUROS VALOR TOTAL =
25,88 5,70 . 31,58 0,00 - 0,00 ** QUITADO *+
CPFICNPJ
368.323.246-34
TOTAL DE CONDÔMINOS DESTE IMÓVEL
OBSERVAÇÕES
Taxa de serviços cadastrais.do exercício já quitada.
ESCLARECIMENTOS GERAIS
1. ESTE CERTIFICADO É DOCUMENTO INOISPENSÁVEL PARA DESMEMBRAR, ARRENDAR, HIPOTECAR,
VENGEROU PROMETER EMVENDA O MÓVEL RURAL E PARA HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL OU JUDICIAL "SUCESSÃO CAUSA MORTIS”, DE ACORDO COM OS PARÁGRAFOS 1º e 2º DO ARTIGO 22 DA LEIA SHIS.
2. PROCURE INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INCRA OU A UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO — UMC, PARA ATUALIZAR O SEL CADASTRO RURAL, SEMPRE QUE OCORREREM ALTERAÇÕES NO 4
SEU MÓVEL, SEJA POR COMPRA, VENDA, PERMUTA, DOAÇÃO, ETC. OU NAS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO.
3.48 INFORMAÇÕES DESTE CERTIFICADO SÃO EXCLUSIVAMENTE CADASTRAIS, NÃO LEGITIMANDO DIREITO DE DOMÍNIO OU POSSE, CONFORME PREGEITUA O ARTIGO 3º DA LEI 56872.
AA TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS FOI LANÇADA COM BASE NA LEI 84847134 E DECRETO LEI 1989/42, TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS FOI LANÇADA COM BASE NA LEIA 204/64, DECRETO 55491155, DECRETOS LE 6765 E tonsiaz.
5. OS ASTERISCOS NO CAMPO "CLASSIFICAÇÃO FUNDIÁRIA: INDICAM QUE O IMÓVEL RURAL NÃO ATINGIU OS ÍNDICES QUE O CLASSIFICARIAM COMO PRODUTIVO, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO ARTIGO 6º DA LE: B.s2ass.
E. FMP FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 8º DA LEI 5868/72
7.Nº CERTIFICAÇÃO PLANTAMEMORIAL CONFORME DISPOSTO NA LEI 1026741 E SUAS ALTERAÇÕES.
TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS
T.O PRESENTE DOCUMENTO SÓ PODERÁ SER PAGO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, LOTÉRICAS, GUICHES DOS PONTOS DE VENDA, INTERNET BANKING, AUTO ATENDIMENTO E CAIXA AQUI
2. O CEIRCOM À TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS NÃO QUITADA ATÉ À DATA DE VENCIMENTO DEVERÁ SER REEMITIDO, PARA ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS DE MULTA E JUROS - LEIS 4022150, B44T14 E aims.
3.0 COR SÓ É VALIDO COM À QUITAÇÃO DA TAXA.
4.A COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS OBEDECERÁ OS SEGUINTES cetrésiOS:
CARIMBO DA RECEBEDORA
AN IMÓVEIS CONSTANTES NO SNCR ANTES DE 34/12/2005 E 08 INCLUÍDOS A PARTIR DE 0110112006, O VALOR DA TAXA REFERE-SE AOS EXERCÍCIOS DE 200672007%200812009:
B) IMÓVEIS INCLUIDOS À PARTIR DE 041042007, O VALOR DA TAXA REFERE-SE AOS EXERCÍCIOS DE 2007720082008;
C) MÓVEIS INCLUÍDOS À PARTIR DE OsINI200, O VALOR DA TAXA REFERE-SE AOS EXERCÍCIOS DE 20081200;
DJ IMÓVEIS INCLUÍDOS A PARTIR DE 041012009, O VALOR DA TAXA REFERE-SE AO EXERCÍCIO DE 2008,
5.OVALOR DE DÉBITOS ANTERIORES REFERE-SE ÀS TAXAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES À 2006/2097200812009,
CUA COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO NÃO FOI REGISTRADA ATÉ A DATA DE EMISSÃO DESTE CERTIFICADO.
AUTENTICAÇÃO MECÂNICA Número de Autenticidade
10990.09670.05194.02082 |.
VIA DO DETENTOR,
DADOS DO DETENTOR(DECLARANTE)
NOME CPFICNPJ CÓDIGO DA PESSOA
CÓDIGO DO IMÓVEL RURAL NÚMERO DO CCIR DATA DE GERAÇÃO DO CCIR DATA DE VENCIMENTO
425,066.020.5851
DATA DE EMISSÃO
14/12/2009
TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS(R$)
DÉBITOS ANTERIORES TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS | VALOR COBRADO MULTA JUROS VALOR TOTAL
25,88 31,58 "É quiraDo
SENHOR CAIXA: NÃO RECEBER ESTE DOCUMENTO.
ESTE CERTIFICADO JÁ ESTÁ QUITADO.
RUBRICA DO RESPONSÁVEL,
CARIMBO DA RECEBEDORA
'RÚBRICA DO RESPONSÁVEL
. Número de Autenticidade
410990.09670.05194.02082