norma nº 1090/2014

Município de Mirabela
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.090
de 21 de outubro de 2014
“Altera dispositivo da Lei Municipal 1.022, de 19 de abril de 2013, que trata do
convênio com a NOVA AMEUNI -Nova Associação dos Estudantes Universitário
/ de Mirabela, autorizando a cessão de uso do ônibus para as viagens”
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A Câmara Municipal de Mirabela/MG, por seus representantes aprovou e eu, CARLUCIO
MENDES LEITE Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1º da lei municipal nº 1.022, de 19 de abril de
2013, passando vigorar o seguinte:
(.)
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar o convênio de cooperação
técnica e financeira entre o Município de Mirabela/MG e a Nova Associação dos Estudantes
Universitário de Mirabela — NOVA AMEUNI com a finalidade de ajuda de custo para o transporte dos
estudantes da referida associação, incluindo a cessão de uso, por parte desta municipalidade, do ônibus
placa KSW 7002, para o referido transporte dos ditos estudantes.
Parágrafo Único — (VETADO)
Art. 2º Esta lei entrará-em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de outubro de 2014, revogando as disposições em contrário.
Mirabela-MG, 21 de outubro de 2014.
Carlúcio Mendes Leite
= Prefeito Municipal de Mirabela =
o Hum /
Marcos André Ferreira de Oliveira
= Gerente Municipal =
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