norma nº 1095/2014

- Município de Mirabela
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.095
de 17 de novembro de 2014
“DEFINE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE MIRABELA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
fio E
PEQUENO
A Câmara | Municipal de Mirabela/MG, por seus representantes aprovou e eu, CARLUCIO
MENDES LEITE Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para os efeitos de interpretação e aplicação desta lei são adotadas as seguintes
definições:
1. Município: É ente jurídico e político, com poder de auto-governo, auto-
administração e auto-organização, dotado de competência legislativa privativa e integrante da
federação brasileira, seu fundamento de existência está ligado diretamente aos textos dos
artigos 1º, 18, 29, 30 e 31 da CF/88.
2. Cidade: É um núcleo urbano, independente do número de sua população, que
concentre processo econômico não-agrícola e que se configure como sede do Governo
Municipal.
3. Zona Urbana: o mesmo que área Urbana. Sob o aspecto político- administrativo, a
zona urbana ou área urbana é a situada dentro dos perímetros urbanos (da cidade-sede e dos
distritos) instituídos por lei do Município. Sob o aspecto tributário,ou seja, segundo o Código
Tributário Nacional, é a zona definida por lei municipal, observando o requisito mínimo da
existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos citados no referido
Código construídos e mantidos pelo Poder Público.
4. Zona Rural: Área do Município situada fora dos perímetros urbanos legalmente
instituídos. Além do perímetro urbano da cidade-sede do Município, podem existir outros
limitando as zonas urbanas isoladas, ou sedes dos distritos.
5. Sede do Município: Equivale à noção de cidade, também denominado distrito-sede.
6. Perímetro Urbano: é a linha limítrofe das zonas ou áreas urbanas fixadas por Lei
Municipal.
Art. 2º São consideradas áreas urbanas do Município de Mirabela, a apresentada na
planta no (anexo 01): I. o espaço territorial da cidade, (Distrito-Sede), definido pelo seguinte
perímetro: Partindo do marco 000-M-0001, situado no limite com A PROPRIEDADE
DA EMPRESA NESTLÉ S/A, definido pela coordenada geográfica de mp asitade
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16º14'29,12" Sul e Longitude 44º10'31,52" Oeste, Datum SAD-69 e pela coordenada
plana UTM 8.204.176,020 m Norte e 588.119,136 m Leste, referida ao meridiano
central 45º WGr, deste, confrontando neste trecho com A EMPRESA NESTLÉ S/A, no
quadrante Nordeste, seguindo com distância de 95,835 m e azimute plano de
110º56'31” chega-se ao marco 000-M-0002, deste confrontando neste trecho com A
EMPRESA NESTLÉ S/A, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 842,502
m e azimute plano de 103º07'22" chega-se ao marco 000-M-0003, deste
confrontando neste trecho com AABB CLUBE, no quadrante Nordeste, seguindo com
distância de 153,590 m e azimute plano de 103º12'16" chega-se ao marco 000-M-
0004, deste confrontando neste trecho com A PROPRIEDADE DE MAURO MENDES
CARDOSO, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 104,288 m e azimute
plano de 103º17'03" chega-se ao marco 000-M-0005, deste confrontando neste
trecho com A PROPRIEDADE DE MAURO MENDES CARDOSO, no quadrante
Nordeste, seguindo com distância de 149,093 m e azimute plano de 110º55'41"
chega-se ao marco 000-M-0006, deste confrontando neste trecho com A
PROPRIEDADE DE MAURO MENDES CARDOSO, no quadrante Nordeste, seguindo
com distância de 118,345 m e azimute plano de 123º08'08" chega-se ao marco 000-
M-0007, deste confrontando neste trecho com A PROPRIEDADE DE MAURO
MENDES CARDOSO, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 117,989 m e
azimute plano de 132º25'57"” chega-se ao marco 000-M-0008, deste confrontando
neste trecho com A PROPRIEDADE DE MAURO MENDES CARDOSO, no quadrante
Nordeste, seguindo com distância de 36,927 m e azimute plano de 141º42'45"
chega-se ao marco 000-M-0009, deste confrontando neste trecho com A
PROPRIEDADE DE EUDES MENDES CARDOSO, no quadrante Nordeste, seguindo
com distância de 61,269 m e azimute plano de 141º42'45" chega-se ao marco 000-
M-0010, deste confrontando neste trecho com A PROPRIEDADE DE EUDES MENDES
CARDOSO, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 111,815 m e azimute
plano de 149º26'12" chega-se ao marco 000-M-0011, deste confrontando neste
trecho com A PROPRIEDADE DE EUDES MENDES CARDOSO, no quadrante
Nordeste, seguindo com distância de 137,395 m e azimute plano de 160º21'14"
chega-se ao marco 000-M-0012, deste confrontando neste trecho com A
PROPRIEDADE DE EUDES MENDES CARDOSO, no quadrante Nordeste, seguindo
com distância de 30,110 m e azimute plano de 105º17'34" chega-se ao marco 000-
M-0013, deste confrontando neste trecho com A PROPRIEDADE DE MAURO
MENDES CARDOSO, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 75,533 m e
azimute plano de 174º42'54" chega-se ao marco 000-M-0014, deste confrontando
neste trecho com A PROPRIEDADE DE MAURO MENDES CARDOSO, no quadrante
Sudeste, seguindo comdistância de 52,984 m e azimute plano de 185º39'04" chega-
se ao marco 000-M-0015, deste confrontando neste trecho com A PROPRIEDADE DE
MAURO MENDES CARDOSO, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de
150,698 m e azimute plano de 172º19'46" chega-se ao marco 000-M-0016/ deste
A
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confrontando neste trecho com A PROPRIEDADE DE MAURO MENDES CARDOSO,
no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 532.251 m e azimute plano de
110º10'35" chega-se ao marco 000-M-0017, deste confrontando neste trecho com À
PROPRIEDADE DE MAURO MENDES CARDOSO, no quadrante Sudeste, seguindo
com distância de 196,550 m e azimute plano de 192º18'42" chega-se ao marco 000-
M-0018, deste confrontando neste trecho com A PROPRIEDADE DE MAURO
MENDES CARDOSO, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 88,910 m e
azimute plano de 148º31'39" chega-se ao marco 000-M-0019, deste confrontando
neste trecho com A PROPRIEDADE DE MAURO MENDES CARDOSO, no quadrante
Nordeste, seguindo com distância de 43,359 m e azimute plano de 106º53'52"
chega-se ao marco 000-M-0020, deste confrontando neste trecho com A
PROPRIEDADE DE MAURO MENDES CARDOSO, no quadrante Nordeste, seguindo
com distância de 80,996 m e azimute plano de 126º02'34" chega-se ao marco 000-
M-0021, deste confrontando neste trecho com A PROPRIEDADE DE MAURO
MENDES CARDOSO, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 314,337 me
azimute plano de 139º24'11" chega-se ao marco 000-M-0022, deste confrontando
neste trecho com A PROPRIEDADE DE MAURO MENDES CARDOSO, no quadrante
Sudeste, seguindo com distância de 395,852 m e azimute plano de 264º19'06"
chega-se ao marco 000-M-0023, deste confrontando neste trecho com A
PROPRIEDADE DE MAURO MENDES CARDOSO, no quadrante Sudeste, seguindo
com distância de 377,282 m e azimute plano de 184º57'53" chega-se ao marco 000-
M-0024, deste confrontando neste trecho com A PROPRIEDADE DE LACERDINO
GARCIA MENEZES, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 221,373 m e
azimute plano de 260º33'16"” chega-se ao marco 000-M-0025, deste confrontando
neste trecho com O ESPÓLIO DE BELMIRO RODRIGUES, no quadrante Sudoeste
seguindo com distância de 115,472 m e azimute plano de 280º28'34" chega-se ao
marco 000-M-0026, deste confrontando pela estrada de acesso à Estação de
Tratamento de Esgoto (ETE), neste trecho com O ESPÓLIO DE BELMIRO RODRIGUES,
no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 299,072 m e azimute plano de
165º11'22" chega-se ao marco 000-M-0027, deste confrontando pela estrada de
acesso à Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), neste trecho com O ESPÓLIO DE
BELMIRO RODRIGUES, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 118,517 m
e azimute plano de 243º26'10" chega-se ao marco 000-M-0028, deste confrontando
pela estrada de acesso à Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), neste trecho com O
ESPÓLIO DE BELMIRO RODRIGUES, no quadrante Nordeste, seguindo com distância
de 157,652 m e azimute plano de 150º20'36" chega-se ao marco 000-M-0029, deste
confrontando neste trecho com O ESPÓLIO DE BELMIRO RODRIGUES, no quadrante
Nordeste, seguindo com distância de 235,550 m e azimute plano de 176'06'19"
chega-se ao marco 000-M-0030, deste confrontando neste trecho com O ESPÓLIO
DE BELMIRO RODRIGUES, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de
17,490m e azimute plano de 239º03'10" chega-se ao marco 000-M-0031, deste
14/04 N
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confrontando neste trecho com O ESPÓLIO DE BELMIRO RODRIGUES, no quadrante
Sudoeste, seguindo com distância de 40,262 m e azimute plano de 284º22'54"
chega-se ao marco 000-M-0032, deste confrontando neste trecho com O ESPÓLIO
DE BELMIRO RODRIGUES, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 35,014
m e azimute plano de 271º38'12" chega-se ao marco 000-M-0033, deste
confrontando neste trecho com O ESPÓLIO DE BELMIRO RODRIGUES, no quadrante
Sudeste, seguindo com distância de 88,646 m e azimute plano de 258º56'33" chega-
se ao marco 000-M-0034, deste confrontando neste trecho com O ESPÓLIO DE
BELMIRO RODRIGUES, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 45,882 m
e azimute plano de 343º32'23" chega-se ao marco 000-M-0035, deste confrontando
neste trecho com O ESPÓLIO DE BELMIRO RODRIGUES, no quadrante Sudoeste,
seguindo com distância de 33,838 m e azimute plano de 304º09'35" chega-se ao
marco 000-M-0036, deste confrontando neste trecho com O ESPÓLIO DE BELMIRO
RODRIGUES, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 73,755 m e azimute
plano de 257º28'16" chega-se ao marco 000-M-0037, deste confrontando neste
trecho com O ESPÓLIO DE BELMIRO RODRIGUES, no quadrante Sudeste, seguindo
com distância de 38,473 m e azimute plano de 242º06'17" chega-se ao marco 000-
M-0038, deste confrontando neste trecho com O ESPÓLIO DE BELMIRO RODRIGUES,
no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 26,077 m e azimute plano de
274'23'55" chega-se ao marco 000-M-0039, deste confrontando neste trecho com O
ESPÓLIO DE BELMIRO RODRIGUES, no quadrante Sudoeste seguindo com distância
de 32,013 m e azimute plano de 345º32'01" chega-se ao marco 000-M-0040, deste
confrontando neste trecho com O ESPÓLIO DE BELMIRO RODRIGUES, no quadrante
Noroeste, seguindo com distância de 21,262 m e azimute plano de 41º10'54" chega-
se ao marco 000-M-0041, deste confrontando neste trecho com O ESPÓLIO DE
BELMIRO RODRIGUES, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 29,833 m
e azimute plano de 320º26'20" chega-se ao marco 000-M-0042, deste confrontando
neste trecho com O ESPÓLIO DE BELMIRO RODRIGUES, no quadrante Noroeste,
seguindo com distância de 29,411 m e azimute plano de 35º18'42" chega-se ao
marco 000-M-0043, deste confrontando neste trecho com O ESPÓLIO DE BELMIRO
RODRIGUES, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 42,486 m e azimute
plano de 26º33'54" chega-se ao marco 000-M-0044, deste confrontando neste trecho
com O ESPÓLIO DE BELMIRO RODRIGUES, no quadrante Noroeste seguindo com
distância de 321,976 m e azimute plano de 74º19'25" chega-se ao marco 000-M-
0045, deste confrontando pela estrada de acesso à Estação de Tratamento de Esgoto
(ETE) neste trecho com O ESPÓLIO DE BELMIRO RODRIGUES, no quadrante
Sudoeste, seguindo com distância de 157,652 m e azimute plano de 330º20'36"
chega-se ao marco 000-M-0046, deste confrontando pela estrada de acesso à Estação
de Tratamento de Esgoto (ETE), neste trecho com O ESPÓLIO DE BELMIRO
RODRIGUES, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 118,517 m e
azimute plano de 63º26'10" chega-se ao marco 000-M-0047, deste confrontando
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pela estrada de acesso à Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) neste trecho com O
ESPÓLIO DE BELMIRO RODRIGUES, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância
de 299,072 m e azimute plano de 345*11'22" chega-se ao marco 000-M-0048, deste
pela Rua Gregório Rodrigues confrontando neste trecho com O ESPÓLIO DE
BELMIRO RODRIGUES, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 66,484 m
e azimute plano de 272º11'48" chega-se ao marco 000-M-0049, deste segue pela
grota confrontando neste trecho com O ESPÓLIO DE BELMIRO RODRIGUES, no
quadrante Sudeste, seguindo com distância de 513,629 m e azimute plano de
2180925" chega-se ao marco 000-M-0050, deste segue pelo Córrego Beco,
confrontando neste trecho com O ESPÓLIO DE BELMIRO RODRIGUES E ROSEVELT
RABELO, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 273,887 m e azimute
plano de 281º47'20" chega-se ao marco 000-M-0051, deste segue pela grota
confrontando neste trecho com LUCIANO RABELO VELOSO, no quadrante Sudoeste,
seguindo com distância de 411,433 m e azimute plano de 350º57'30" chega-se ao
marco 000-M-0052, deste confrontando neste trecho com VALMIR FERREIRA
SANTOS, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 74,830 m e azimute
plano de 5º56'51" chega-se ao marco 000-M-0053, deste confrontando neste trecho
com LUCIANO RABELO VELOSO, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de
151,213 m e azimute plano de 354º46'19" chega-se ao marco 000-M-0054, deste
confrontando neste trecho com LUCIANO RABELO VELOSO, no quadrante Sudoeste,
seguindo com distância de 250,996 m e azimute plano de 289º08'39" chega-se ao
marco 000-M-0055, deste confrontando neste trecho com LUCIANO RABELO
VELOSO, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 60,724 m e azimute plano
de 198º51'13" chega-se ao marco 000-M-0056, deste confrontando neste trecho com
LUCIANO RABELO VELOSO, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de
754,920 m e azimute plano de 286º54'49" chega-se ao marco 000-M-0057, deste
confrontando neste trecho com LUCIANO RABELO VELOSO, no quadrante Noroeste,
seguindo com distância de 402,710 m e azimute plano de 15º50'55" chega-se ao
marco 000-M-0058, deste confrontando neste trecho com LUCIANO RABELO
VELOSO, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 397,470 m e azimute
plano de 283º33'39" chega-se ao marco 000-M-0059, deste confrontando neste
trecho com LUCIANO RABELO VELOSO, no quadrante Noroeste, seguindo com
distância de 31,117 m e azimute plano de 7º28'52" chega-se ao marco 000-M-0060,
deste segue pelo Muro da Subestação da CEMIG, confrontando neste trecho com
LUCIANO RABELO VELOSO, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de
151,700 m e azimute plano de 279º59'01" chega-se ao marco 000-M-0061, deste
segue pelo Muro da Subestação da CEMIG, confrontando neste trecho com LUCIANO
RABELO VELOSO, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 150,352 m e
azimute plano de 9:29:30" chega-se ao marco 000-M-0062, deste segue pelo Muro
da Subestação da CEMIG, confrontando neste trecho com LUCIANO RABELO
VELOSO, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 56,539 m e azimute
CIA
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plano de 86º21'15" chega-se ao marco 000-M-0063, deste confrontando neste trecho
com LUCIANO RABELO VELOSO, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de
567,811 m e azimute plano de 12º33'39"chega-se ao marco 000-M-0064, deste
confrontando neste trecho com A PROPRIEDADE DA EMPRESA NESTLÉ S/A, no
quadrante Noroeste, seguindo com distância de 535,040 m e azimute plano de
86'29'53" chega-se ao marco 000-M-0065, deste confrontando neste trecho com A
PROPRIEDADE DA EMPRESA NESTLÉ S/A, no quadrante Sudoeste, seguindo com
distância de 22,667 m e azimute plano de 312º14'00" chega-se ao marco 000-M-
0065, deste confrontando neste trecho com A PROPRIEDADE DA EMPRESA NESTLÉ
S/A, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 16,176 m e azimute plano
de 53º50'14" chega-se ao marco 000-M-0066, deste confrontando neste trecho com
A PROPRIEDADE DA EMPRESA NESTLÉ S/A, no quadrante Sudoeste seguindo com
distância de 547,348 m e azimute plano de 312º59'08" chega-se ao marco 000-M-
0067, deste confrontando neste trecho com A PROPRIEDADE DA EMPRESA NESTLÉ
S/A, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 55,023 m e azimute plano de
332340" chega-se ao marco 000-M-0001, ponto inicial da descrição deste
perímetro.
H. as áreas urbanas isoladas de alta densidade das povoações localizadas no Distrito de
Muquém , constituídas por edificações contínuas e dotadas de equipamentos urbanos e
comunitários essenciais.
Parágrafo único. No prazo de até 180 (cento e oitenta) dias , contados da publicação
desta lei, o Poder Executivo definirá, em decreto, os limites das áreas urbanas situadas no
Distrito de Muquém .
Art 3º Ficam revogadas as Leis nº 1.011 de 25 de Junho de 2012, 998 de 19 de março
de 2012.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições
em contrário.
Mirabela-MG, 17 de novembro de 2014.
Carlúcio Mendes Leite
= Prefeito Municipal de Mirabela =
Marcos André Ferreira de Oliveira
= Gerente Municipal =
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A
n MEMORIAL DESCRITIVO
LOTEAMENTO: PERIMETRO URBANO DE MIRABELA
DEDUÇÃO:
IMÓVEL: PERIMETRO URBANO DE
MIRABELA : :
ÁREÁ (m2); 3.844.996,390
E , - ESTADO: | Minas Gerais
PERÍMETRO (im): 12.359,2768 MUNICÍPIO: MIRABELA
: DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Partindo do márco 000-M-0001, situado no limite com A PROPRIEDADE DA EMPRESA NESTLÉ
S/A, definido pela coordenada geográfica de Latitude 16º14:29,12" Sul e Longitude 44º10'31,52"
Oeste, Datum SAD-69 e pela coordenada Plana UTM 8.204.176,020 m Norte e 588.119,138 m
Lêste, referida ao meridiano central 45º WGr, deste, confrontando neste trecho com A EMPRESA
- NESTLÉ S/A, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 95,835 m i
110º5631” - chega-se ao marco 900-M-0002, deste confrontando neste trecho com A EMPRESA
NESTLE S/A, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 842502
103º07'22" chega-se aomarco 000-M-0003, deste confrontando neste trecho com AABB CLUBE,
no quadrante Nordeste, seguindo com distância. de 153,590 m e azimute plano de 103º12116”
chega-se ao marco - 000-M-0004, deste confrontando neste trecho com
A PROPRIEDADE DE
MAURO MENDES CARDOSO, no quadrante Nordeste, seguindo com di
azimute plano de 103º17'03" chega-se ao marco 000-M-0005, deste confrontando neste trecho
com A PROPRIEDADE DE MAURO MENDES CARDOSO, no quadrante Nordeste, seguindo:com
distância de 149,093 m e azimute plano de 110º5541” chega-se ao marco 000-M-0006, deste
confrontando neste trecho com A PROPRIEDADE DE MAURO MENDES CARDOSO, no
118,345 m e azimute plano de 123º08'08" chega-
se ao marco. -000-M-0007, deste confrontando n
este trecho com A PROPRIEDADE DE MAURO
MENDES CARDOSO, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 117,989 m e azimute
plano de .132º25'57" chega-se ao marco 000-M-0008, deste confrontando neste trecho com A
PROPRIEDADE DE MAURO MENDES CARDOSO, no quadrante Nordeste, seguindo “com
: , Seguindo com distância de 111,815 m e azimute
plano de 149º26'12” chega-se ao marco 000-M-0011, deste confrontando neste trecho com A
PROPRIEDADE DE EUDES MENDES CARDOSO, no quadrante Nordeste, seguindo ::com
distância de 137,395 m e azimute plano de 160º21'14” chega-se ao marco 000-M-0012, deste
confrontando neste trecho com A PROPRIEDADE DE EUDES MENDES CARDOSO, no quadrante
Nordeste, seguindo com distância de 30,110 m e azimute plano de 105º17:34” chega-se ao
marco 000-M-0013, deste confrontando neste trecho com A PROPRIEDADE DE MAURO
MENDES CARDOSO, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 75,533 m e azimute
plano de 174º42'54” chega-se ao marco 000-M-0014, deste confrontando neste trecho com A
PROPRIEDADE DE MAURO MENDES CARDOSO, no quadrante Sudeste, seguindo “com
distância de 52,984 m e azimute plano de 185º39'04” chega-se'ao marco 000-M-0015, deste
confrontando neste trecho com A PROPRIEDADE DE MAURO MENDES CARDOSO, no
quadrante Nordeste, seguindo com distância de 150,698m
pláno de 110º10'35” chega-se ao marco 000-M-0017, de:
PROPRIEDADE DE MAURO MENDES CARDOSO, no
distância de 196,550 m e azimute plano de 192º18'42" chega-se ao marco 000-M-0018, deste
4
Po gm
confrontando. neste trecho com A PROPRIEDADE DE. MAURO MENDES CARDOSO, no
quadrante Nordeste, seguindo com distância de 88,910 m e azimute plano de 148º31 “39” chega-
, confrontando neste trecho com A PROPRIEDADE DE MAURO
MENDES: CARDOSO, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 43,359 m e azimute
plano de 106º53'52" chega-se ao marco 000-M-0020, deste confrontando neste trecho com A
PROPRIEDADE DE MAURO MENDES CARDOSO, no quadrante Nordeste, seguindo: com
distância de 80,996 m e azimute plano de 126º02'34" chega-se ao marco 000-M-0021, deste
confrontando neste trecho com A PROPRIEDADE DE MAURO MENDES CARDOSO, no
quadrante Nordeste, seguindo com distância de 314,337 me azimute plano de 139º24'1 1” chega-
MENDES CARDOSO, no quadrante Sudeste, seguindo com - distância X
plano de 264º19'06" chega-se ao marco 000-M-0023, deste confrontando neste trecho com A
PROPRIEDADE DE MAURO MENDES CARDOSO, no quadrante
Sudeste, seguindo ' com
distância de 377,282 m e azimute plano de 184º57'53" chega-se ao marco 000-M-0024, deste
confrontando neste trecho com A PROPRIEDADE DE LACERDINO GARCIA MENEZES, no
quadrante Sudeste, seguindo com distância de 221,373 m e azimute plano de 260º33'16” chega-
sê ao marco 000-M-0025, deste confrontando neste trecho com O ESPÓLIO DE BELMIRO
RODRIGUES, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 115,472 m é azimute plano de
280º28'34” chega-se ao marco 000-M-0026, deste confrontando pela estrada de acesso à
Estação: de Tratamento de Esgoto (ETE), neste trecho com O ESPÓLIO DE BELMIRO
RODRIGUES, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 299,072 m e azimute plano de
165º11'22" chega-se ao marco 000-M-0027, deste confrontando pela estrada de acesso à
Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), neste trecho com O ESPÓLIO DE BELMIRO
RODRIGUES, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 118,517 m e azimute plano de
243º26"10" chega-se ao marco 000-M-0028, deste confrontando pela estrada de acesso à
Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), neste trecho com O ESPÓLIO DE BELMIRO
RODRIGUES, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 157,652 m e azimute plano de
Cinema!
150º20'36" chega-se. ão marco 000-M-0029, deste confrontando n
este trecho com O ESPÓLIO
DE BELMIRO RODRIGUES, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 235,550 m e
azimute plano de 176º06'19” chega-se do marco , 000-M-0030, deste confrontando neste trecho
com O ESPÓLIO DE BELMIRO RODRIGUES, no quadrante
de 17,490 m e azimute plano de 239º03'10" chega-se ao marco 000-M-0031, deste confrontando
neste trecho.com O ESPÓLIO DE BELMIRO RODRIGUES, no quadrante Sudoeste, seguindo com
distância de 40,262 m e azimute plano de 284º22'54" chega-se ao marco 000-M-0032, deste
confrontando neste trecho com O E PÓLIO DE BELMIRO RODRIGUES, no quadrante Sudoeste,
seguindo com distância de 35,014 m e azimute plano de 271º38'12" chega-se ao marco 000-M-
0033, deste confrontando neste trecho com O ESPÓLIO DE BELMIRO RODRIGUES, no quadrante
Sudeste, seguindo com. distância de 88,646 me azimute plano de 258º56'33” chega-se ao marco
000-M-0034, deste confrontando neste trecho com O ESPÓLIO DE BEL
MIRO RODRIGUES, .no
quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 45,882 m e azimute plano de 343º32'23” chega-
se ao marco 000-M-0035, deste confrontando neste trecho com O ESPÓLIO DE BELMIRO
RODRIGUES, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de
304º09'35" chega-se ao marco 000-M-0036, deste confrontando ne
DE BELMIRO RODRIGUES, no quadrante Sudeste i
azimute plano de 257'28'16" chega-se ao marco 000-M-0037,
com O ESPÓLIO DE BELMIRO RODRIGUES, no quadrante S.
) ; No quadrante Sudoeste, seguindo com
distância de 26,077 m e azimute plano de 274º23'55" chega-se ao marco 000-M-0039, deste
confrontando neste trecho com O ESPÓLIO DE BELMIRO RODRIGUES, no
000-M-0041, deste confrontando neste trecho com O ESPÓLIO DE BELMIRO RODRIGUES, .no
quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 29,833 m e azimute plano de 320º26'20" chegá-
se ao marco: 000-M-0042, deste confrontando neste trecho com O ESPÓLIO DE BELMIRO
RODRIGUES, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 29,411 m e azimute plano de
35º18'42" chega-se'ao marco 000-M-0043, deste confrontando neste trecho com O ESPÓLIO DE
BELMIRO RODRIGUES, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 42,486 m e azimute
plano de 26:33:54” chega-se ao marco 900-M-0044, deste confrontando neste trecho com O
ESPÓLIO DE BELMIRO RODRIGUES, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de
321,976 me azimute plano de 74º19'25” chega-se ao marco 000-M-0045, deste confrontando
pela-estrada de acesso à Estação de Tratamento de Es
goto (ETE) neste trecho com O ESPÓLIO
DE BELMIRO RODRIGUES, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 157,652 m e
aZimute plano de 330º20'36" chega-se ao marco 000-
acesso à Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), nes
RODRIGUES, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 1 18,517 m e azimute plano de
63º26'10”
9,072 m e azimute plano de 345º11'22"
gório Rodrigues confrontando neste trecho
à drante Sudoeste, seguindo com: distáricia
de 66,484 m e azimute plano de 272º11'48” chega-se ao marco 000-M-0049, deste segue pela
F RIGUES; no quadrante
à azimute plano de 218º09'25" chega-se ao
+ Confrontando neste trecho com O ESPÓLIO
no quadrante Sudoeste, seguindo 'com
chega-se ao marco 000-M-0051, deste
marco 000-M-0052, deste confrontando neste trecho ,
quadrante Noroeste, seguindo com distância de 74,830 m e azimute plano de 5º56'51" chega-se
ao marco, 000-M-0053, deste confrontando neste trecho com LUCIANO RABELO VELOSO, no
quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 151,213 m e azimute plano de 354º46'19"
h . + deste confrontando neste trecho com LUCIANO RABELO
VELOSO, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 250,996 m e azimute plano de
289º08'39" chega-se ao marco 000-M-0055, deste confrontando “neste trecho com LUCIANO
RABELO VELOSO, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 60,724 m e azimute Plano
de 198º51'13” chega-se ao marco 000-M-0056, deste confrontando neste trecho com LUCIANO
RABELO VELOSO, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 754,920 me azimute
plano de 286º54'49" chega-se ao marco, 000-M-0057, deste confrontando neste trecho! com
LUCIANO RABELO VELOSO, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 402,710 m e
azimute plano de 15º50'55” chega-se ao marco 000-M-0058, deste confroritando neste trecho com
LUCIANO RABELO VELOSO, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 397,470 me
azimute plano de 283º33:39” chega-se ao marco 000-M-0059, deste confrontando neste trecho
com LUCIANO RABELO VELOSO, no quadrante Noroeste,
m.e azimute plano de 7º28'52" chega-se ao marco 000-.
Subestação da CEMIG, confrontando neste trecho com LUCIANO RABELO VELOSO, . no
quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 151,700 m e azimute plano de 279º59'01"
chega-se ao marco 000-M-0061, deste segue pelo Muro da Subestação da CEMIG, confrontando
neste trecho com LUCIANO RABELO VELOSO, no quadrante Noroeste, seguindo com distância
de 150,352 m e azimute plano de 9º29'30" chega-se ao marco 000-M-0062, deste segue: pelo
Muro da Subestação da CEMIG, confrontando neste trecho com LUCIANO RABELO VELOSO, no
quadrante Noroeste, seguindo com distância de 56,539 m e azimute plano de 86º21'15” chega-
se'ao marco 000-M-0063, deste confrontando neste trecho com LUCIANO BELO VELOSO, nó
quadrante Noroeste, seguindo com distância de 567,811 m e azimute Plano de 12º33'39" chega-
”
se ao marco. 000-M-0064, deste confrontando neste trecho com A PROPRIEDADE DA EMPRESA
NESTLÉ S/A, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 535,040 m e azimute plano de
86º29'53" chega-se ao marco 000-M-0065, deste confrontando neste trecho com: À
PROPRIEDADE DA EMPRESA NESTLE S/A, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância
de 22,667 m e azimute plano de 312º14'00” chega-se ao marco 000-M-0065, deste confrontando
neste trecho com A PROPRIEDADE DA EMPRESA NESTLÉ S/A,, no quadrante Noroeste,
seguindo com distância de 16,176 m e azimute plano de 53º50'14º chega-se ao marco 000-M-
9066, deste confrontando neste trecho com A PROPRIEDADE DA EMPRESA NESTLÉ S/A, no
quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 547,348 m e azimute plano de 312º59'08"
chega-se ao marco 000-M-0067, deste confrontando neste trecho. com A PROPRIEDADE DA
EMPRESA NESTLÉ S/A, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 55,023 m e azimute
plano de 33º23'40” chega-se ao marco 000-M-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Alex Sandro a Sandro Soares Rêgo
+.ngenheiro
creama- MessIEng.º Civil - CREA 146.837/D
PREFEITURA MUNICIPAL
SITUAÇÕES CARTOGRÁFICAS COMPLEMENTATRES
ELA
PLANTA DE SITUAÇÃO
PLANTA DO IMÓVEL GEORREFERENCIADO FLÚNCA
MUNICÍPIO DE MIRABELA
Município: MIRABELA
Comarca: MONTES CLAROS
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Estodo (UF); MG
Ci fee:
Notas ransrições
Dota 11/11/2014 Escde
Areas é Perímetro. ASSNATIRAS.
rea
3.844.996,390 m?
384,499 ha
Perímetro (m):
e BI OUL = CREA
12.359,276m dd iu, MO
RI Alex Sandro Soares Rêgo
Engenheiro Clvil
CREA-MG - 146837]
PREFEITURA MUNICIPA: